Direito

Noções de custas judiciais - Técnico de Atividade Judiciária - TJ/RJ
Prof. Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa - Aprova Concursos set/2014

INFORMAÇÕES INICIAIS
Das questões sobre custas judiciais
O tema das custas judiciais está previsto no edital dentro do grupo III.
Este grupo contém 20 questões, sendo 10 delas a respeito das custas judiciais. Cada questão possui cinco alternativas.

DAS CUSTAS JUDICIAIS
Lei Estadual 3.350/1999
As custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3.350/1999. Esta lei sofreu alterações da Lei 6.369/2012.
Abaixo alguns dispositivos importantes sobre o tema:
Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo.
§ 1º - Os valores constantes nas referidas Tabelas são expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
§ 2º - Na hipótese de extinção da UFIR será aplicado o índice referente a unidade que a substituir, utilizada pelo Poder Executivo estadual, para corrigir tributos e taxas de competência estadual.
Art. 3º - Não haverá restituição de custas ou emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.
Art. 4º - Os prazos previstos para execução dos atos judiciais ou extrajudiciais não importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente.
Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a cobrança, indevida ou excessiva, de custas ou emolumentos acarretará ao infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.
Parágrafo único - Da decisão