TEORIA GERAL DO PROCESSO

direitos fundamentais ali expostos. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: o processo é um instrumento que tem como objetivo a pacificação social. OBJETIVOS DO PROCESSO OBJETIVO SOCIAL: pacificação dos conflitos, além da educação para o exercício dos direitos. OBJETIVO POLÍTICO: observância dos direitos fundamentais e participação da sociedade na condução do Estado. OBJETIVO JURÍDICO: a atuação da vontade da Lei em casos concretos, visando a solução dos conflitos em sociedade. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS a) JURISDIÇÃO: atuação do magistrado na resolução dos conflitos; b) AÇÃO: direito público subjetivo concedido ao demandante para pleitear direitos. c) DEFESA: oportuniza ao demandado apresentar defesa aos termos da ação proposta pelo demandante. d) PROCESSO: meio pelo que se exerce a jurisdição, o autor interpõe a ação e o réu exerce a defesa. NATUREZA DOS CONFLITOS DA SOCIEDADE DIREITOS INDISPONÍVEIS: direito à liberdade pessoal, direito de punir( exclusivo do Estado), algumas relações de Direito de Família. DIREITOS DISPONÍVEIS: aqueles direitos não penais, tais como, direito civil, empresarial, administrativo, tributário, trabalhista). MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Conciliação: é uma alternativa de solução extrajudicial de conflitos. Na conciliação, um terceiro imparcial interveniente buscará, em conjunto com as partes, chegar voluntariamente a um acordo, interagindo, sugestionando junto às mesmas Mediação: é um meio alternativo e voluntário de resolução…

1.INTRODUÇÃO Segundo Valéria Araújo Cavalcante (2010) em seu artigo: primeiramente é preciso diferenciar garantias e remédios constitucionais. As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como:…

2º BIMESTRE AULA I 24.04.2013 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA São aquelas instituições indispensáveis para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente,…

Resumo de Processo Civil – I unidade MEDIDAS DE URGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES GERAIS O início do processo coincide com a sua formação, marcado pela distribuição da petição inicial, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz. O meio da relação jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da…

reconhecimento visa reconstruir os fatos contidos na denúncia e isso só é possível por meio de provas que irão construir o convencimento do julgador. Ignorância do Juiz O julgador irá reconstruir ao longo do processo os fatos que estão descritos na denúncia e na resposta à acusação. Por tal razão o juiz é inicialmente ignorante quanto aos fatos e não detém conhecimento prévio daquilo que foi narrado pelo MP e pela defesa e justamente por este motivo é que o juiz não pode contribuir…

perante o inss (instituto nacional do seguro social). 4 3 Comente Sobre a Necessidade, ou não de defesa técnica por advogado em processo administrativo, colocando o posicionamento pacificado (sumula vinculante) do STF (supremo tribunal federal). 7 4 Quantas Espécies de Contribuições especiais existem? e diferencie brevemente cada uma delas com sua respectiva fundamentação legal. 9 4.1 Espécies de Contribuições Especiais 9 4.1.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico 10…

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…

Silveira e Marcelo Massarial. Profª. Ligia SERRA-ES 2015 Sumário 1- INTRODUÇÃO 4 2- DISSÍDIOS COLETIVOS 4 2.1- Espécies de Dissídios Coletivos 5 3- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6 3.1- Atuação Judicial do MPT 6 4- CONCLUÇÃO 8 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1- INTRODUÇÃO Nesse trabalho iremos tratar dos Dissídios Coletivos e das atribuições do Ministério Público do Trabalho, em relação aos dissídios coletivos podemos conceitua-lo como um conflito de interesses "atual",…

por ato de terceiro.” “ Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício parcial ou total do próprio interesse (auto composição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (auto defesa ou auto tutela). Na segunda hipótese enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral). T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição. Dimensão dinâmica do conflito e a perspectiva de afirmação da dominação da…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de…