São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

administrativa e suspensão dos direitos políticos. Improbidade administrativa. Improbidade administrativa. Improbidade administrativa: o que é e como deve ser feito o seu controle. Instrumentos de participação popular na administração pública. Interesse público: o que vem a ser? Justa e Prévia indenização na desapropriação, da. Legitimidade e Discricionariedade. Licitação e o princípio da moralidade administrativa, a. Licitação para concessão de Serviço Público.…

art. 1° da Lei 9.942/97, o protesto é definido como: “Art. 1° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É o protesto, portanto, ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. “Todo aquele que desejar prevenir…

607) Quais são os procedimentos cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a…

seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre atividade (artigo 5º, XIII), principio da ampla defesa, princípios da Administração Pública (artigo 37, caput - princípios de legalidade,…

bem, para analisar teoricamente, e em profundidade o fenômeno da violência legal, é conveniente partir da constatação de dois modelos contraditórios de legalidade. O primeiro modelo – próprio do Estado de direito e constitucionalizado, em grande medida, pelo ordenamento italiano – é aquele que denominaremos de e que se articula mediante uma técnica legislativa idónea para disciplinar e limitar o mais rigidamente possível a violência institucional e. no geral, o exercício dos poderes…

suspensão dos direitos políticos. • Improbidade administrativa. • Improbidade administrativa. • Improbidade administrativa: o que é e como deve ser feito o seu controle. • Instrumentos de participação popular na administração pública. • Interesse público: o que vem a ser? • Justa e Prévia indenização na desapropriação, da. • Legitimidade e Discricionariedade. • Licitação e o princípio da moralidade administrativa, a. • Licitação para concessão de Serviço Público. •…

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GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GARANHUNS 2012 EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia entregue à Autarquia de Ensino superior de Garanhuns (AESGA), como pré- requisito para conclusão do…

do Estado do Rio Grande do Sul. Roberto de Almeida Borges Gomes Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduação da Faculdade Ruy Barbosa (FRB), dos cursos de Pós-Graduação do Centro Universitário Jorge Amado e da Universidade Salvador (Unifacs-BA). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público

superposição de interesses. Mas, interesses distintos e até certo ponto conflitantes entre indivíduo X sociedade e Estado X humanidade, que coexistem em uma única figura. A ideia é assegurar que nenhum dos interesses em jogo alcance o monopólio ou exclua o outro interesse. O compromisso que o indivíduo e a sociedade tem com as gerações futuras impõe que a utilização dos recursos naturais seja realizada de forma responsável e sustentável. 14/02/14 Patrimônio ambiental divide-se em: -…