Sucess O De Empregador

em relação ao empregado é intuitu personae, ou seja, o obreiro deve prestar os serviços pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outro empregado. No entanto, em relação ao empregador, a regra é que o contrato de trabalho não seja intuitu personae, operando-se a vinculação do pacto de emprego com o empreendimento empresarial, independentemente de seu titular, prevalecendo o princípio da despersonalização do empregador, que permite a alteração contratual subjetiva da figura do empregador. A sucessão de empregadores envolve três princípios do Direito do Trabalho, quais sejam: O princípio da intangibilidade contratual que corresponde à manutenção integral das cláusulas do contrato de trabalho, apesar da transferência da titularidade do negócio. No princípio da despersonalização do empregador, o pacto de emprego não é intuitu personae em relação ao empregador. E por último, o princípio da continuidade da relação de emprego dispondo que mesmo modificada a figura do empregador, a sucessão trabalhista impõe a preservação do antigo liame empregatício com o sucessor. A sucessão trabalhista é aplicada em todo e qualquer vínculo empregatício, seja urbano ou rural. Para que se configure essa sucessão, devem estar presentes os seguintes requisitos: alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, a qualquer título; continuidade da atividade empresarial; continuidade da prestação de serviço (fator não essencial). Todavia, pode-se mencionar algumas…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO  In dubio pro operario  Condição mais benéfica  Norma mais favorável É princípio básico do Direito do Trabalho. É o princípio norteador do direito do trabalho, porque temos uma relação entre empregador e empregado totalmente desigual, ou seja, o empregador, que é o dono do negócio, comanda a atividade e o empregado, que em geral é hipossuficiente, está subordinado às determinações do seu empregador. Então temos uma…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho possui, devido ao caráter especial de suas atividades, princípios próprios que deverão orientar todo o trabalho jurisdicional realizado pelo poder judiciário, sempre obedecendo ao ideal de justiça social que este ramo do Direito tem como primeiro fundamento. Não se deve esquecer que a parte hipossuficiente é o trabalhador, e que o Direito do Trabalho, em quase a totalidade dos casos, deverá elaborar…

1-No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico. ( ) certo ( ) errado 2- Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para…

Princípios Específicos do Direito do Trabalho: Reflexão Crítica quanto à Aplicação na Atualidade RESUMO Este trabalho busca demonstrar alguns dos princípios específicos do Direito do Trabalho, analisando suas influências e aplicabilidade, bem como sua importância na proteção do hipossuficiente na relação trabalhista, ou seja, numa tentativa de resguardar o trabalhador neste tipo de relação. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Direito do Trabalho, relação de hipossuficiência,…

___ Exercícios de Aprendizagem Princípios do Direito do Trabalho 1- Marque certo ou errado: ( ) No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico. ( ) Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego. 2 - O…

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A proteção: Consiste em conferir ao trabalhador e, também podemos dizer, ao polo mais fraco da relação de trabalho, uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica, pela sua categoria subordinada e dependente frente às ordens, pela obediência devida ao empregador e pelo contrato de trabalho. Esse princípio tem como escopo a tentativa de equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, quais sejam empregado/trabalhador e empregador, visto que…

TRABALHISTA: EFEITOS E SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING JURISPRUDENTIAL. Renata Albuquerque Lima1 Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2 Resumo A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, o que…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípio da proteção ao hipossuficiente – É o princípio mais importante do direito do trabalho, o único princípio do direito do trabalho, do qual os demais derivam. Há, no direito do trabalho, uma verdadeira rede de proteção ao trabalhador, abrangendo desde a elaboração das normas trabalhistas, passando pela interpretação jurídica e culminando em presunções próprias capazes de proteger o hipossuficiente. A relação jurídica laboral guarda um…

1 INTRODUÇÃO Este artigo tratará sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as lacunas existentes e orientam quanto a aplicação e interpretação das mesmas. Aqui falaremos sobre conceito, classificação dos princípios aplicados ao Direito do Trabalho, assim como, os princípios gerais do direito, esses de forma restrita. Analisaremos, então, os seguintes princípios: o…