ASPECTOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAl

defesa e preservação do meio ambiente. Esse instrumento foi criado pela Lei n. 6.938/81 e visa a dar concretude ao caput do art. 225 da Constituição Federal, que classifica o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, já que é por meio dele que o Poder Público impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ao meio ambiente. A despeito disso, pouca familiaridade tem sido demonstrada pelos operadores do Direito em relação ao instrumento, que muitas vezes é manejado, com maior afinco, por arquitetos, biólogos, ecólogos, engenheiros e técnicos ambientais de uma forma geral. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais do licenciamento ambiental, a exemplo do conceito, da diferença entre licenciamento e licença ambiental, da importância, do surgimento, da fundamentação constitucional e da relação com a Política Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, procurando fornecer um embasamento introdutório ao assunto, para os iniciados e não iniciados na área jurídica. 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental tem-se destacado como o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente, já que é por meio dele que a Administração Pública impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto no meio ambiente. A…

ADMINISTRAÇÃO RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE MANAUS 2010 PARTICIPANTE: OSSINEY MOREIRA DA COSTA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE O QUE É SUSTENTABILIDADE? Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e…

A Política Ambiental Pública As primeiras manifestações de gestão ambiental procuraram solucionar problemas de escassez de recurso, mas só após a Revolução Industrial os problemas que pertenciam à poluição começaram a ser tratados seriamente. Durante muito tempo as iniciativas dos governos eram quase exclusivamente para fazer correções, produzindo assim ações fragmentadas apoiadas em medidas pontuais, pouco integradas e de baixa eficiência. No Brasil, a evolução da organização da…

POLÍTICA AMBIENTAL DEFINIÇÃO: A política ambiental constitui o conjunto de metas e instrumentos que visam reduzir os impactos negativos da ação humana sobre o meio ambiente. Como toda política: possui justificativa para sua existência; fundamentação teórica;metas e instrumentos; e, prevê penalidades para quem não cumpre asnormas pré-estabelecidas. IMPORTÂNCIA: A política ambiental tem sido um tema muito freqüente na atual conjuntura, em particular, nos países…

No entanto devido a sua complexidade, eles ainda são pouco compreendidos, mesmo nas escolas e nos meios de comunicação. O conceito de sustentabilidade explora as relações entre desenvolvimento econômico, qualidade ambiental e equidade social. A sustentabilidade é um ideal sistemático que se perfaz principalmente pela ação e pela constante busca entre desenvolvimento econômico e ao mesmo tempo preservação do ecossistema. Podem-se citar medidas que estão no centro da questão da…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Profª EAD: Edilene Maria de Oliveira Desafio de Aprendizagem Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Sorocaba Dezembro de 2011 Sumário Etapa n.º 1 3 Sustentabilidade 3 Etapa n.º 2 6 Política Nacional do Meio Ambiente 6 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente 6 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 7 Considerações Finais 8 Etapa n.º 3 10 Saneamento Ambiental…

Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM DISCIPLINA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Profa Data: 09.12.2011 XOXOXOXOXOXO XOXOXOXOOX XOXOXOXO XPPXPXPX XPXPXPXPPXPXPX TUTOR: Índice Introdução | _________________________________________________ | 03 | | | | As Interações do Saneamento Ambiental com as Formas de Planejamento Ambiental | _________________ | 05 | | | | As Aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao Planejamento Ambiental |…

Meio Ambiente no Brasil I - Introdução Nosso país é conhecido por suas proporções continentais, uma enorme variedade climática, um gigantesco patrimônio ambiental e a maior diversidade biológica do planeta. A conservação de tais recursos às portas do novo milênio é, todavia, cada vez mais desafiadora. À medida que se consolidam demandas direcionadas ao resgate da enorme dívida social existente em nosso país, cresce proporcionalmente a pressão sobre a utilização dos recursos…

SÚMARIO INTRODUÇÃO A política ambiental e um conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente em um dado território. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930. As primeiras ações governamentais em prol da preservação ambiental no país pautaram-se na criação de parques nacionais, localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e os conseqüentes processos de desmatamento. Destacou-se,…