São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

Poder Legislativo (art. 49, V): (ii) – Poder Judiciário. MEDIDA PROVISÓRIA A medida provisória é um ato do Poder executivo, mais exclusivamente do Presidente da República. Segundo o art. 62, apesar de ser um ato do presidente, tem força de lei. Essa é uma expressão que não é técnica, tecnicamente a medida provisória vincula o comportamento das pessoas, pois tem eficácia jurídica. O atributo da lei que está implicado à medida provisória é a eficácia jurídica, ela produz os…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

AÇÕES DE CONHECIMENTO Definição: São aquelas que tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer

nessa época o direito era considerado força, fazia-se justiça pelas próprias mãos. Hoje a regra é de probibição à autodefesa admitida em casos expecepcionais - artigo 345 CP - como em legítima defesa, art 25 CP ou Estado de necessidade; em sede de direito civil, nos casos de desforço pessoal ou legítima defesa da posse; ou em sede de direitos trabalhistas - art 9 CF, nos casos de greve ou de lock out. O art 1210, ss 1 CC - direito de retenção do locatário: posse do imóvel até receber…

PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo. Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse…

dentro do conceito de lei ou ato normativo como objeto da ADI. Espécies Art 59: Emendas Constitucionais Leis ou ato normativo passíveis de controle perante o STF (Controle Concentrado) Espécies Art 59: Estão sujeitas ao controle desde que tenham gerealidade e abstração, mas desde de 2008, mudou-se esta posição. Medida Provisória: Está sujeito se faltar os pressupostos: urgência e relevância Decretos Legislativos: Nem sempre são sujeitos ao controle Resoluções: Sim, dependendo da…

fim em si mesmo. LIDE COMO CONFLITO DE INTERESSES A lide só existe quando a parte requerida resistiu à pretensão do requerente fora do âmbito judiciário. Sendo assim, para existir a lide, é necessário haver uma pretensão resistida. ACESSO À JUSTIÇA E SEUS OBSTÁCULOS Onerosidade das custas judiciais: Demora na prestação jurisdicional: Essa demora ocorre, não somente pelo judiciário, mas também pela parte, no descumprimento das decisões judiciais. Hipossuficiência…

material que dão ensejo a um processo elas são muito entrelaçadas, formam verdadeiras cadeias e vão atingir outras pessoas que não são as partes, ou seja, o terceiro, como por exemplo, fiador, avalista, coobrigado, etc. Acontece que sempre os efeitos da sentença estiverem na potencialidade de atingir alguém que não seja parte, que seja terceiro. Esse terceiro pode entrar no processo para ajudar. A partir do momento em que os efeitos de uma decisão judicial pode se expandir para fora do…

relação ao tráfico de drogas praticado por adolescente? Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. 2) O Ministério Público poderá conceder remissão? Responda de acordo com entendimento do STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê duas espécies distintas de remissão. A primeira delas prevista no art. 126,…

Bibliografia recomendada: Alexandre Câmara – Lições de direito processual Unidade I – Aspectos Gerais 1. Objetivo Geral da TGP a. Jurisdição b. Ação = Trilogia Estrutural do Processo c. Processo 2. LIDE (conflito de interesses): “É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 –…