São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

valoração. O direito, com a evolução da processualização da jurisdição, se ocupou da reconstrução judicial dos De uma verdade inicialmente revelada pelos deuses, a outra, produzia a partir da prova fatos tidos por delituosos. Ora com a preocupação voltada exclusivamente para a satisfação dos interesses de uma não bem definida segurança pública, ora com a atenção também dirigida para a proteção dos interesses do acusado, sobretudo quando este passou a ocupar a posição de sujeito de…

o autor formule sua pretensão em juízo será necessário demonstrar a existência de fatos geradores do seu direito alegado. Causa remota de pedir ou fática É a descrição fática do conflito de interesses, consistente na indicação de como a lesão do direito do autor ocorreu. Tais fatos que geram o direito são chamados de fatos constitutivos de direito. Causa de pedir próxima: inadimplemento; Causa de pedir remota: empréstimo. Do direito: leis, jurisprudência e doutrina 4° requisito –…

liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico; O mandado de segurança é ação judicial, de rito sumario especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do individuo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Publico.…

limitando a atuação do Estado na ordem ecnomica dos agentes (tal prerrogativa não é absoluta, pois ressalvadas algumas hipóteses previstas em lei, alguns campos econômicos possuirão reserva de exercício por porte do Estado, em razões de ordem e interesse publico). Tal principio, sofre ainda a temperança de alguns outros princípios e valores constitucionais, como o da função social da propriedade, a justiça social, o respeito ao meio ambiente, entre outros, devendo, portanto, haver uma…

Para: Valquiria da Cunha Paladino Paladino REVISÃO – TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. O que é interesse? É o desejo de ter um determinado bem da vida, ou seja, de satisfazer uma necessidade. 2. O que é conflito de interesses? É quando uma pessoa tem dois interesses e só pode satisfazer um. 3. O que é conflito intersubjetivo de interesses? É quando duas ou mais pessoas têm a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida,…

INTRODUÇÃO O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, contém 53 artigos e sua justificação, distribuídas em VII Capítulos. Esse projeto prevê a instituição do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) a nível nacional, o qual tem como objetivo renovar e fortalecer a cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias…

PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA…

realizando acordo a prisão cessa. b) Depositário infiel, entretanto, a sumula vinculante nº25 proibiu a decretação da prisão civil do depositário considerado infiel. Ler a sumula vinculante nº25. 2. Espécies de Processos Como sabemos o CPC estabelece em seu art. 170, três espécies de processos, e o primeiro procedimento especial: a. Processo de conhecimento, conhecido como processo de cognição (investigação) onde o autor através de pensão inicial busca sua tutela…

pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas. Em defesa, requereu o deferimento de prestação de uma caução real, que garantisse o juízo falimentar da cobrança dos títulos. Recebida a defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital…

Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO COMO PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. Este…