São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO: são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI)

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e espécies de processos. 2. Alcance da Lei 9.784/99. 3. Sistemas processuais. 4. Princípios do processo administrativo. 5. Espécies de processos administrativos. 6. Direitos e deveres dos administrados. 7. Interessados. 8. Impedimento e suspeição. 9. Tempo, forma e lugar dos atos processuais. 10. Comunicação dos atos processuais. 11. Prazos. 12. Fases do processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5…

mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada. 2-) empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b)

Agravo de Instrumento n.° 683.365-4/1-00 – São Paulo Agravante:- José Erasmo Casella (interditando) Agravado:- Erasmo Barbante Casella Ação de Interdição Parecer da Procuradoria de Justiça Cível EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA 1.) Trata-se de agravo de instrumento tirado da R. decisão reproduzida a fls. 16, que, nos autos da ação de interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.), determinou

por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da…

MPE/SP – Prova 2013. ANEXO I (A QUE SE REFERE O ART. 6º DO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a

Meios de defesa existentes na execução - Camila Lorga Ferreira de Mello | Texto de : | Camila Lorga Ferreira de Mello | Data de publicação: 19/02/2010 Como citar este artigo: MELLO, Camila Lorga Ferreira de. Meios de defesa existentes na execução. Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 fevereiro de 2010. Meios de defesa existentes na execução 1. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade consiste na alegação pelo devedor de nulidade absoluta, ou seja,…

possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da imparcialidade O juiz deve ser imparcial 2.4 Do contraditório e da ampla defesa (ou amplo debate) Todos os atos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações e provas (tese versus antítese). Logo, o individuo tem a liberdade de em defesa de seus interesses alegar fatos, propor provas e recorrer a decisões desfavoráveis. Observações Argüir: argumentar O…

PROVA ►Conceito: Conjunto de elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio juiz, visando estabelecer, dentro do processo, a existência de certos atos. ►Objeto da Prova: São objetos de prova os fatos principais e secundários capazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, a aplicação da pena e a medida de segurança. ●Alguns fatos não podem ser objeto de prova: • o direito não pode ser objeto de prova, pois o juiz o conhece; salvo se for direito consuetudinário,…

A defesa do consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e…