São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA Ao analisarmos a atuação do Direito Penal no Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da sociedade e…

a outra entidade. (D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta. RESPOSTA: Segundo Figueiredo (2006, p.85) “há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas a maneira do direito publico ou direito privado. (OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de…

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…

(de modo simplório ) União, Estados Membros e Distrito Federal : Possuem autonomia Obs.: Soberania, de modo simplório, é de Estado Federal, mas exercida pela União. Obs.II: Território não é ente da federação.Segundo Hely L. M. os territórios são Autárquias territoriais 19/12/2010 LUCIANA SÁTIRO DA Obs.III: O pacto federativo é indissolúvel. È vedado o SILVA direito de secessão. 2 Características da Federação 5Autonomia: Esta autonomia se subdivide em: Auto…

vias indiretas da obrigação. Acórdão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000191495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012366- 63.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são apelantes AMÁLIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e FRANCISCO DIMAS DE OLIVEIRA sendo apelado M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. Parte geral 1.2.…

01) MARQUE A INCORRETA: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; d) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização…

Refletir sobre os princípios do Direito não é preocupação preferencial de todos os juristas porque, em geral, a eles só se recorre nas horas de extrema dificuldade para equacionar e solucionar situações extraordinariamente complexas de conflito entre interesses individuais, coletivos ou difusos. As coisas, entretanto, não deveriam ser assim, pois se o princípio, em sua essência semântica, é “a fonte estrutural de todos os fatos do universo”(1), certamente constitui a ferramenta mais…

julgar correta para a defesa de Agripino, justificando fundamentadamente os argumentos que nela desenvolverá. Exame 111 Em festiva reunião realizada por empresários na Comarca de Bauru, Ulpiano, engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo, Capital, teria ofendido a dignidade e a honra de Modestino eis que, jocosamente, relatava aos presentes, as relações homossexuais por este praticadas. Por tais fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo,…