Alguns direitos fundamentais do contribuinte

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PEQUENAS OBSERVAÇÕES SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

SOME FEW COMMENTS ON CERTAINS ASPECTS OF TAXPAYERS’ FUNDAMENTAL RIGHTS, WITH EMPHASIS IN THE RIGHTS TO THE HOME INVIOLABILITY, PROFESSIONAL SECRECY AND KEEP SILENCE.

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR

JUIZ FEDERAL DA 10ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADEFEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ)

ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ)

RESUMO
O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa,precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalizaçãotributária; se os contribuintes pessoas jurídicas têm os mesmos direitos fundamentais tributários que os contribuintes pessoas físicas; se é lícito instaurar-se procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, embora inexistente qualquer indício de irregularidade; e quando é possível realizar-se diligência de busca e apreensão de equipamentos, documentos e outros elementosprobatórios em escritórios de advocacia. Para tanto, usa-se comentários da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores, considera-se a legislação primária e secundária em vigor, e a INTERNET, quanto à repercussão que o advento da Lei no. 11.767/2008 está a provocar entre os profissionais do Direito.
SUMMARY
The article briefly approaches the existence and the extension of the basic rights of thetaxpayer to silence, the inviolability of his domicile, and of his lawyers’office. It is argued, thus, if the fiscalization tax, when its external activity, it forcibly needs to use itself previous judicial authorization, as similarly as security police agents when of criminal proceedings; if, followed or not of the security police agents, it can invade its domicile, or of the lawyer’s officetaxpayer; if the contributor can legitimately be fined when opposing to collaborate it with the tax fiscalization; if the contributing legal people have the same fiscal basic rights that the contributing physical people; if it is constitutionaly legitimate to restore administrative procedure against taxpayer, even when inexistent any indication of irregularity; and when it is possible to becomefullfilled diligence of search and apprehension of equipment, documents and other evidences in law offices. For in such a way, it is used doctrinary commentaries, Superior Courts jurisprudence, and it is considered primary and secondary legislation, as well as INTERNET, how much to the controversies that the advent of the Law in. 11.767/2008 is to provoke among the Law professionals.

PALAVRAS – CHAVECONTRIBUINTE.. INVIOLABILIDADE. DOMICÍLIO. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. BUSCA. APREENSÃO.


KEYWORDS
TAXPAYER. INVIOLABILITY. DOMICILE. PROFESSIONAL SECRECY. LAWYER. SEACH. APPREHENSION.

I - A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM SUA ATIVIDADE EXTERNA CONDICIONADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, À SEMELHANÇA DO QUE SE DÁ COM A POLÍCIA JUDICIÁRIA?

A polícia de segurança pública não podeinvadir a casa do indivíduo sem que esteja a ocorrer flagrante, desastre, ou para prestar socorro; de dia, somente poderá invadir a casa com prévia ordem judicial; à noite, nem assim. (art. 5o., XI da CF/88)
A polícia, quando atua em cumprimento a uma ordem judicial, por razões de inquérito ou ação criminal, é judiciária – significa isso que, embora exercendo atividade administrativa, e, quando em...
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