Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (750 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. CONCEITO LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Artigo 3º do CTN:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
a) Prestação Pecuniária Compulsória;
b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;
c) Nãoconstitua sanção por ato ilícito;
d) Instituída por lei;
e) Cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada;

2. CONCEITO FORMAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO:

“É o direito que disciplina oprocesso de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riqueza de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda asrelações entre Fisco e Contribuinte.”
Kiyoshi Harada – Direito Financeiro e Tributário – 9ª Ed. – SP – Atlas – 2002 – p. 291.

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

a) Princípio da Legalidade
É oprincípio fundamental do sistema tributário, pois não há tributo que não seja preconizado pela lei. A Lei deve descrever a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeitoativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte:
"sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) Princípio da irretroatividade e da Lei Anterior
O princípio da irretroatividade não permiteque a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for parabeneficiar os indivíduos, sua aplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro. Também retroage a lei interpretativa, ou seja, aquela que venha dirimir controversa acerca de um...
tracking img