Direito

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  • Publicado : 14 de março de 2013
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1-) A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2009, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVAsobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível eque não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada.


2-) empresa dedicada à:
a) locação de móveis para residências;
b) decoração de interiores.
Desde sua fundação, em 1981, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração.Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subseqüentes. No tocanteaos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa.
QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento
futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.

3-) Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivorecém constituída no Brasil. Um dos primeiros contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili Ltda. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da Fabbrica Automobili Ltda. deparou-se com a previsão da Lei Complementar n.º 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços – ISS temcomo fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa, sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, encontra-se o seguinte item “3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Pornão concordar com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que afaste tal exigência.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente.

4-) O município em que está estabelecida a empresa X editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviçopúblico municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,05%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1.º de janeiro do próximo ano.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa.

5-) O Sr. Ubaldo, executivo consagradono mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2003, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios.
Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que...
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