Teria geral do processo

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28/08/2012

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA -SOCIEDADE E DIREITO
UBI SOCIETAS IBI JUS- não há sociedade sem direito UBI JUS IBI SOCIETAS – não há direito sem sociedade Causa da correlação entre sociedade e direito -função ordenadora -função pacificadora

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA
“ A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fimde ensejar a máxima realização dos valores humanos, com o mínimo de sacrifício e desgaste.” O critério para isso é o critério do justo e do equitativo de acordo com a convicção prevalente em um determinado momento e lugar histórico.

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – conflitos e insatisfações
- Insuficiência da ordem jurídica para plena pacificação social Insatisfação: uma questão pereneImpedimentos á satisfação: oposição ou omissão de outrem; impedimento legal. “ A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interessados conflitantes, ou por ato de terceiro.” “ Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício parcial ou total do próprio interesse (auto composição) ou impõe osacrifício do interesse alheio (auto defesa ou auto tutela). Na segunda hipótese enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral).

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição.
Dimensão dinâmica do conflito e a perspectiva de afirmação da dominação da norma na ação pacificadora. Vedação à autotutela – vedação à dominaçãoparticular ou não normativa Autotutela entre particulares e autotutela estatal Artigo 345 do CP veda o exercício arbitrário das próprias razões e em relação ao Estado o exercício arbitrário e abuso de poder.

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição.
Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição.
Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350. Ordenar ou executar medidaprivativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que: I - ilegalmente recebe e recolhe alguem a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando deexpedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

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28/08/2012

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição.
Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350. Ordenar ou executarmedida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que: I - ilegalmente recebe e recolhe alguem a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança,deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA
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