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TOPICOS DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF EDSON

Correta
Atualizações da CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

- Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro.

Qual conceito de CF?
R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico.

Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode serrepresentado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen.
Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, (no meio), deliberações, portarias e atos administrativos (na base)
“constituição é uma norma jurídica suprema/soberana”

I- Conceito de CF: a doutrina traz 3sentidos diferentes de CF, sendo eles; o sentido sociológico, político, culturalista e o jurídico, cada um explicando conceitos diferentes. No âmbito que estudamos o que é mais importante é conceito de CF no sentido jurídico (Hans Kelsen) constituição é uma norma jurídica suprema, obedecendo sempre uma hierarquia das normas, onde uma deve estar de acordo com a outra e todas de acordo com a CF. a leicomplementar e lei ordinária existe hierarquia, a doutrinadores acreditam que haja hierarquia, onde se diferencia pelo quórum que na lei complementar é absoluta e na ordinária é simples. Enquanto que para o STF não te hierarquia entre as leis.

Obs. 1: segundo o STF e parte da doutrina não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

Obs. 2: como se incorpora um tratadointernacional no ordenamento jurídico brasileiro?

Ele deve passar por três etapas
a) Assinatura do tratado: assinado pelo presidente da republica, previsto no art. 84, VIII CF.
b) Referendo do congresso nacional, através de decreto legislativo (art. 84, VIII e art. 49, I da CF).
c) Criação de um decreto presidencial.

É preciso respeitar o seguinte procedimento, sendo eles, assinatura do tratado peloPresidente da Republica art. 84 VIII da CF. o segundo procedimento o referendo do congresso nacional, através de decreto legislativo Art. 84 VIII e art. 49 I da CF. O terceiro procedimento é através do decreto presidencial.

Obs. 3: com qual hierarquia o tratado internacional ingressa no ordenamento jurídico brasileiro?
Depende!
a) Via de regra, ingressa como lei ordinária.
b) Os tratadosinternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo congresso nacional nas duas casas legislativas (câmara e senado), em dois turnos, por 3/5 dos votos de seus membros, ingressam no ordenamento brasileiro com força de emenda constitucional (art. 5, §3º CF).
c) Em dez/08 o STF trouxe uma jurisprudência que diz: os tratados internacionais sobre direito humanos que NÃO forem aprovados pelocongresso nacional com o procedimento do art. 5,§3º da CF, ingressaram no direito brasileiro como norma infraconstitucional (portando abaixo da constituição) e supralegal (acima das leis), de acordo com a jurisprudência do STF. Exemplo: pacto San Jose da Costa Rica ou Convenção America de Direitos Humanos.
• Conclusão: a pirâmide de Kelsen foi alterada pela jurisprudência do STF (ganhando umnovo degrau)
• Nova Pirâmide de Kelsen: CF, EC, inclusive os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados na forma do art. 5,§3º da CF (topo); os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos mas que não forem aprovados na forma do art. 5, §3º da CF, criando uma lei infraconstitucional e supralegal ( segundo degrau); lei complementar, lei ordinária, lei delegada,medida provisória, decreto legislativo, resolução, inclusive tratados internacionais que NÃO versem sobre direitos humanos (terceiro degrau); deliberações, portarias e atos administrativos (na base).

No primeiro degrau da pirâmide após a alteração,ficou com a CF, EC e os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, aprovados na forma do art. 5 § 3 da CF.
No segundo degrau,...
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