O Controle Jurisdicional de Pol ticas P blicas

INTRODUÇÃO
Este trabalho é um resumo do capítulo ‘O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas’ de autoria de Ada Pellegrini Grinover, que compõe o livro Direito Constitucional, Estado De Direito e Democracia, da Editora Quartier Latim do Brasil.
Tal capítulo trata da questão fundamental das atividades dos poderes do Estado e o cumprimento dos princípios e objetivos previstos na Constituição de 1988, a realização adequada das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário. Por meio da identificação das atividades atribuídas a cada poder, dos mecanismos de fiscalização e controle existentes na legislação nacional e da demonstração da relevância das ações do Poder Judiciário em relação às atividades dos Poderes Executivo e Legislativo no que se refere à prática de ações sistematicamente organizadas para a garantia do exercício dos direitos fundamentais pela população, demonstra a importância da atividade jurisdicional para fiscalização, controle e garantia da realização de políticas públicas que atendam às diretrizes constitucionais.

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE
Montesquieu condicionou a liberdade à separação entre as funções judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da separação dos poderes e afirmando que a reunião de poderes permite o surgimento de leis tirânicas. Foi com Dalmo Dallari que a teoria foi consagrada durante o do liberalismo, onde se objetivava o enfraquecimento do Estado e a restrição de sua atuação na esfera da liberdade individual, nesse período, em que ocorreu da primeira geração de direitos fundamentais, o Estado só tinha o dever de abster-se, para que o cidadão fosse livre para fruir sua liberdade. O modelo do constitucionalismo liberal preocupou-se apenas em proteger o indivíduo da ingerência do Estado. Esse estado de coisas alterou-se com o fenômeno histórico da Revolução Industrial, onde aparece no cenário institucional o sindicato, primeiro corpo intermediário e porta-voz das reivindicações.
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