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DA INSERÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM MATÉRIA AMBIENTAL


Fulano de Tal[1]


Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a necessidade de viabilização de métodos alternativos para a solução de conflitos ambientais, com enfoque na arbitragem e no termo de ajustamento de conduta. Comoproposta principal, almeja-se demonstrar a ausência de impedimentos legais, bem como as vantagens proporcionadas ao meio ambiente e suas repercussões jurídicas, ao se incluir, no bojo do TAC, estipulação de cláusula compromissória.


1. INTRODUÇÃO

Mesmo considerando os problemas culturais e econômicos ainda enfrentados pela primeira onda renovatória[2], que dificultam o acesso à justiçapor parte de certos indivíduos, o Estado convive hoje com a chamada crise do Poder Judiciário, onde o número de demandas supera as expectativas de atendimento dos órgãos desta facção de poder estatal.
Motivado por tal conjuntura, o legislador vem sem empenhando na edição de normas que favoreçam o andamento cada vez mais célere do processo, assim como a efetivação do direito lesado,cumprindo, deste modo, o verdadeiro papel da jurisdição[3]. O primeiro passo para se atingir a finalidade encampada pelo Direito processual contemporâneo foi marcado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004, que, dentre outras alterações, incluiu o inc. LXXVIII ao art. 5º, da Constituição Federal, instituindo um “tempo razoável” de duração à contenda judicial – contribuição do processo justoproposto pelo art. 111, da Constituição Italiana, recentemente reformulado[4].
A par das conhecidas dificuldades para a pacificação dos conflitos existentes, outro fato tem contribuído, de sobremaneira, para o agravamento dos problemas apresentados pelo sistema de heterotutela, consistente na evolução dos interesses juridicamente defensáveis, na medida em que formam novas categorias dedireito, com reconhecida autonomia frente às relações jurídicas que as originaram. Trata-se dos chamados direitos “transindividuais”[5], que no ordenamento brasileiro comportam três espécies de subdivisão, mencionadas pelo art. 81, p.ú., incs. I a III, do Código de Defesa do Consumidor (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), formadas por interesses que transcendem a esfera de proveitodo legitimado ativo para a ação judicial, alcançando, muitas vezes, pessoas indeterminadas e de personalidade jurídica ainda não configurada[6]. É o que ocorre com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto pelo art. 225, caput, da Constituição Federal e que se acha atribuído até mesmo às gerações vindouras.
A formulação de novos direitos, embora constitua umaconquista importante aos ordenamentos jurídicos atuais e passo significativo na evolução da ciência jurídica, traz, em contrapartida, prejuízos à tutela jurisdicional, na medida em que contribuem para a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário.
Com vistas a burlar, mais uma vez, os problemas apresentados pelo sistema, diversas estão sendo as tentativas em se buscar novos métodos para asolução de conflitos, além do conhecido respaldo ofertado pelo Estado. Dentre os mecanismos extrajudiciais albergados pela legislação pátria, para se por termo a litígios envolvendo matéria ambiental, merecem destaque o Termo de Ajustamento de Conduta e a Arbitragem – sendo este (arbitragem), instituto que sempre permeou o direito privado, desde os tempos mais remotos, tendo, entretanto, como objeto,direitos de essência disponível.
Sobre o alcance e possibilidade de utilização conjunta dos meios apontados, passará a se tecer alguns comentários mais pormenorizados.

2. DA INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO AMBIENTAL


Antes de se adentrar no cerne da questão ventilada, torna-se necessário o apontamento de certas peculiaridades sobre a temática ambiental, em especial no...
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