Snuc Defina

ações de monitoramento estarão baseadas em resultados consolidados pela pesquisa científica. Contudo, apesar da importância deste instrumento, Santa Catarina é o único estado da região Sul e Sudeste do Brasil que ainda não dispõe de uma lista que defina quais as espécies de sua fauna que apresentam risco de desaparecimento da natureza em um futuro próximo. Em razão disto, em maio de 2007 tiveram início os trabalhos para a elaboração da Lista Vermelha de Santa Catarina, envolvendo…

um juiz de direito que o preside, e por 21 jurados, que serão sorteados dentre cidadãos que constem do alistamento eleitoral do Município, formando o conselho de sentença com sete deles. Desta forma: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (BRASIL, 1988). Do enunciado deste princípio resultam duas regras fundamentais: 1- da reserva legal. Somente a lei, elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a

respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Para que seja criado um novo Município, basta que a população local seja consultada, por meio de um plebiscito, e que, em seguida, a Câmara dos Vereadores da unidade cindida edite a lei que defina os limites territoriais do novo ente e o cronograma de sua emancipação. B) A criação de um novo Estado, na Federação Brasileira, depende da aprovação de emenda à Constituição. C) Um Estado pode desmembrar-se para criar um outro,…

respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Para que seja criado um novo Município, basta que a população local seja consultada, por meio de um plebiscito, e que, em seguida, a Câmara dos Vereadores da unidade cindida edite a lei que defina os limites territoriais do novo ente e o cronograma de sua emancipação. B) A criação de um novo Estado, na Federação Brasileira, depende da aprovação de emenda à Constituição. C) Um Estado pode desmembrar-se para criar um outro,…

reserva legal ou legalidade; • irretroa vidade da lei penal; • intranscendência ou responsabilidade pessoal; • presunção de inocência; • individualização das penas. Reserva Legal ou Legalidade (sen do lato) XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Para a conduta do homem ser punível a tulo de crime, é necessária a sua inclusão em delitos como o que acontece com a pificação penal por intermédio da lei. É lícita, pois, e não será punível…

coordenadas pelo poder público municipal, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental (Artigo 32). Cada operação demanda a aprovação de uma lei municipal específica, que defina o seu programa básico, assim como as contrapartidas demandadas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em razão da utilização dos benefícios previstos na operação, que podem incluir: i) a modificação de…

que a prisão seja precedida de ordem judicial.150 O segundo aspecto é que, como regra, o administrador terá o encargo de con­ siderar vários fatores para bem observar o regime de adequação da sanção à infração cometida, a menos que a lei previamente defina essa correlação, como bem anota SA­ YAGUES LAS0. 151 Em outras palavras: é frequente, como j á vimos, que a lei relacione as condutas ilícitas num dispositivo e as sanções em outro; quando a lei adota tal cri1 45 Era o caso do art. 35,…

que a prisão seja precedida de ordem judicial.145 O segundo aspecto é que, como regra, o administrador terá o encargo de considerar vários fatores para bem observar o regime de adequação da sanção à infração cometida, a menos que a lei previamente defina essa correlação, como bem anota SAYAGUÈS LASO.146 Em outras palavras: é frequente, como já vimos, que a lei relacione as condutas ilícitas num dispositivo e as sanções em outro; quando a lei adota tal critério, o administrador deve…