Novo código florestal

DISCIPLINA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL PERÍODO 8º ALUNO PROFESSORA WALESKA BRETAS ARMOND MENDES Observação: As questões abaixo devem ser respondidas consultando o link: http://www.almg.gov.br/consulte/publicacoes_assembleia/cartilhas_manuais/arquivos/cartilha_codigo_florestal.html - Devem ser respondidas e encaminhadas via APS. QUESTÕES 1) Especifique o objetivo da Lei 20.922, 16 de dezembro de 2013. 2) Cite os dois instrumentos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 3) Defina CAR e PRA. 4) Conceitue APP. 5) Qual a regra de determinação de APP em relação AP PACUERA? 6) Cite os casos em que se pode fazer intervenção em APP. 7) O que é passível de autorização em área rural consolidada? 8) Conceitue Reserva Legal. 9) O que deve se considerar na localização da Reserva Legal? 10) Como fica a averbação da Reserva Legal em cartório? 11) A Reserva legal pode ser sobreposta as APPs? 12) Como fazer a compensação da Reserva Legal? 13) Defina servidão ambiental. 14) Existe a possibilidade de extinção da Reserva Legal? Explique. 15) Quem não está sujeito a constituição de Reserva Legal? E em quais situações? 16) Cite áreas com restrições de uso do solo. Respostas 1) A elaboração da Lei Florestal de Minas teve como objetivo a adequação da legislação estadual a novas regras e parâmetros estabelecidos na Lei Florestal federal, aprovada em maio de 2012, além da regulamentação de artigos da Constituição do Estado de Minas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................................4 1- Defina responsabilidade socioambiental................................................................4 2- Cite 4 problemas ambientais que enfrentamos na atualidade................................4 3- Como so problemas…

jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. Estas áreas asseguram às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Estas áreas estão sujeitas a normas e regras especiais. São legalmente criadas pelos governos federal, estaduais e municipais, após a realização de estudos técnicos dos espaços propostos e consulta à população. A…

a Conservação do Patrimônio Natural e Cultural e a Promoção do Desenvolvimento Sustentável. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei 9985 de 18 de julho de 2.000), em seu capítulo XI, reconhece a Reserva da Biosfera como "um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais". A Reserva da Biosfera da Caatinga No Brasil a primeira Reserva da Biosfera, criada em 1992, foi para salvar os remanescentes de…

CDB CF CNI DJU EIA/RIMA ESEC FLORA IUCN Ação Direta de Inconstitucionalidade Área de Proteção Ambiental Artigo Conselho Nacional do Meio Ambiente Convenção da Diversidade Biológica Constituição Federal Confederação Nacional da Indústria Diário da Justiça da União Estudo de Impacto Ambiental e Relatório Ambiental Estação Ecológica Floresta Nacional União Internacional para a Conservação da Natureza (International Union for the Conservation of Nature) MP MS ONGs PARNA PARNAMA RPPN REBIO RE…

e-Tec Brasil Aula 11 –  orredores ecológicos da mata atlântica C 11.1 Corredores ecológicos 11.2 O corredor central da Mata Atlântica 55 55 56 Aula 12 –  legislação florestal brasileira A 12.1  istórico da legislação florestal no Brasil H 59 59 Aula 13 –  s áreas de preservação permanente A e a reserva legal 63 63 13.1 Áreas de Preservação Permanente (APP) 65 13.2 A Reserva Legal (RL) Aula 14 –  lei de gestão das florestas públicas A 67…

institucionais e interação com a comunidade. Tudo o que interessa ao desenvolvimento com qualidade ambiental será necessário ser levado em conta, até mesmo a atuação do mercado. Com a resolução Conama n. 273/97, para Machado (2002), os municípios interessados em ampliar seus espaços de contribuição para com as questões ambientais, passas a ter diretrizes necessárias para o exercício da competência de licenciamento ambiental e para a integração da avaliação dos órgãos…

with protection of forests. The analysis showed that the municipal legislation involves constantly expanding urban perimeter approaching to rural areas especially protected by law and which are still to endangered species as the puma, which is fundamental to the fragile balance and biodiversity found in the Sierra Japi, a rare remnant of the Atlantic. Finally, we conclude that public policies guided by the environmental ethic can be a solution to the "urban pressure" that the APA Serra…

declaratório, etc.), prazos, renovação de licença e quais os principais entraves existentes durante o processo;  "Licenciamento x instrumentos de planejamento" - saber se existem instrumentos que facilitam o processo de licenciamento e se a localidade do empreendimento é levada em consideração nas exigências e nas condicionantes feitas;  "Estudos Ambientais e Audiências Públicas" - avaliar se existem diretrizes claras e objetivas para elaboração de Estudos Ambientais e…

Apelação criminal - construção de moradia em unidade de preservação ambiental (TJSC) Apelação Criminal n. 2007.054874-5, da Capital Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES – EDIFICAÇÃO CONCRETIZADA NA DÉCADA DE 80 – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL INCRIMINADORA –…