Sistema Penal Masculino

3 1 INTRODUÇÃO 1.1 BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Santis e Engbruch (2012) em seu artigo para a Revista Liberdade relata que o Brasil, até 1830, não tinha um Código Penal próprio por ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em seu livro V trazia o rol de crimes e penas que seriam aplicados no Brasil. Entre as penas, previam-se as de morte, degrado para as galés e outros lugares, penas corporais (como açoite, mutilação, queimaduras)

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.” A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9º, do Art. 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva…

Como adverte Raúl Zaffaroni, no percurso histórico do controle penal, a identificação de determinados sujeitos ou grupos sociais como merecedores de uma punição diferenciada, nomeadamente mais rigorosa, não constitui relevante novidade. As idéias que legitimam uma “repressão penal plural”, dedicadas a traçarem as linhas divisórias da punição segundo o estatuto dos seus destinatários, fossem eles iguais ou estranhos (inimigos), sempre acompanharam, desde a antigüidade clássica, os…

segurança pública em uma casa penal BELÉM 2013 Universidade Estácio de Sá Faculdade do Pará Projeto de pesquisa apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Especialista em Gestão Penitenciária e orientado pelo professor MSc. Wando Dias Miranda BELÉM 2013 Implementação de um programa de aperfeiçoamento de cidadania voltado para agentes de segurança pública em uma casa penal Este texto trata…

seguem Estados Unidos e Brasil. Com números de encarceramentos altíssimos, os Estados Unidos lideram o ranking dos países que mais prendem no mundo, segundo o Departamento de Justiça dos EUA, 716 a cada 100.000 habitantes cumpriam pena dentro do sistema penitenciário americano, em 2011, para uma população de 312 milhões no período. A população carcerária estimada era de 2.239.751, sendo que 735.601 estavam em prisões locais e 1.504.150 em prisões federais, incluindo prisioneiros…

objetivo levantar a ocorrência de bullying em crianças e adolescentes escolares da cidade de Porto Alegre. Investigou os tipos mais utilizados de bullying e a frequência com que ocorrem por sexo. Participaram 465 estudantes, sendo 52,7% do sexo masculino. O instrumento utilizado foi um questionário sobre bullying. Os resultados Fonte: Psicologia Escolar e Educacional. Data de publicação: 01/06/2012 2. Estresse e bullying em crianças em condição de sobrepeso e obesidade Capítulo do…

no campo da prostituição, também existem muitos profissionais do sexo masculino. Isto provocou alterações na forma como era discutida essa profissão, uma vez que antes só existia preocupação com a prostituição feminina. Com isso, houve uma proposta de alteração da terminologia utilizada para definir essas pessoas. Assim, o termo "Profissionais do sexo" passou a ser utilizado no lugar de prostitutas sexo feminino ou masculino. Esta alteração também objetiva a tentativa de alterar a…

polêmico na esfera penal e social, que é da redução da maioridade penal. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Segurança Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: a redução da maioridade penal seria…

CPF; c) Certidão de nascimento ou de casamento; d) Comprovante de votação na eleição de 2012, no caso de brasileiros maiores de 18 anos, excetuados os casos previstos em lei; e) Prova de quitação com o Serviço Militar para os brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos; f) Certificado de conclusão do Ensino Médio, ou de curso equivalente, ou diploma de graduação em curso superior. 14. Para Vagas Reservadas – Lei nº 12.711/2012 14.1 – Candidatos com renda familiar bruta…

considerada crime no Estado do Texas até 2003, quando a decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Lawrence versus Texas a considerou inconstitucional. Detalhe: decisão por maioria de seis a três. No Brasil, ainda hoje, pelo Código Penal (CP) em vigor, se um garoto de 13 anos mantiver relação sexual consensual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser condenada a uma pena que varia de oito a 15 anos (Artigo 217-A CP). Manter casa de…