Segundo Alexandre De Moraes

para a interpretação dos demais direitos e garantias conferidos aos cidadãos.[7] O princípio da dignidade da pessoa humana está assegurado como direito fundamental no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal e é definido pelo autor Alexandre de Moraes como sendo: Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das…

fim de se reparar o defeito legislativo, editou-se a Lei n.º 5.338, de 18 de agosto de 1988. Essa Lei abriu um corredor ao norte de Porto Alegre do Norte, salvando a unidade territorial de Luciara. O primeiro prefeito municipal foi o Sr. Rodolfo Alexandre Inácio.RelevanteO município de Porto Alegre do Norte está localizado na região nordeste do estado de Mato Grosso, entre dois grandes rios, Araguaia e Xingu, à margem esquerda do rio Xavantino afluente do rio Araguaia e no fundo, à…

Nacional a publica no Diário Oficial da União, como ato de prorrogação de vigência, conforme regra a Res. 1/2002 do Congresso Nacional, Art. 10, §1°. Nos períodos de recesso parlamentar o prazo ficará suspenso, exceto, conforme entendimento de Alexandre de Moraes2, se vier a ocorrer convocação extraordinária, pois neste caso o atual texto legal – compreendido no §8º, do Art. 57 da Constituição Federal – , determina a inclusão automática das medidas provisórias na pauta de votação. …

fundamental e suprema de um Estado, contendo normas com relação a estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competência, direito, garantias e deveres dos cidadãos.” (Alexandre de Moraes) Classificação de Constituição de acordo com os diversos critérios: Quanto à forma: ESCRITA - é considerada, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as…

acadêmica de ser inovador ou discutir matéria inédita. È tão somente, sintetizar uma das obras mais importantes do Direito Constitucional, qual seja a aplicação das normas Constitucionais, escrita por Alexandre de Moraes. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Conforme Alexandre de Moraes, divide-se aplicabilidade das normas constitucionais em: Eficácia Plena: eficácia absoluta. Eficácia Contida: eficácia relativa restringível. Eficácia Limitada: eficácia relativa…

WELLINGTON JOSE MORAES FILHO OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS: Uma abordagem à luz do neoconstitucionalismo Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientador (a): Profª Andréia Carvalho Lima São Luís – MA 2013 SUMÁRIO 1 TEMA............................

normalmente deduza uma pretensão punitiva. É o que determina expressamente o artigo 654 do Código de Processo Penal: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.” O parágrafo segundo deste mesmo artigo, permite, ainda, ao juiz, expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. O juiz não poderá impetrá-lo, a não ser que seja ele mesmo o…

doutrinador Paulo Bonavides assevera que o direito de 5ª dimensão relaciona-se com o direito à paz, entendida como viés da democracia participativa ou supremo direito da humanidade. 4.TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK Nas palavras de Jellinek, segundo Rodrigo César, “o indivíduo, pelo fato de ser membro do Estado, pode se colocar em quatro status, em condições jurídicas distintas”. Os quatro status defendidos por Jellinek são: “a) passivo (status subjectionis) – o indivíduo…

sua atividade funcional, sujeito aos, mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Alexandre de Moraes ensina que o princípio da legalidade atua em respeito à finalidade estabelecida pela lei, com o intuito de preservar a ordem pública. Hodiernamente, esse princípio vem sendo conceituado como o dever que a Administração Pública…

OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28ª edição - São Paulo: Atlas, 2012 RESENHA: Considerando as ideias de Moraes (2012) em texto base, utilizado neste trabalho sobre a administração pública, é exposta análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal de 1988, onde o autor enfrenta o debate na esteira dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que proporcionam efetiva fonte