Segundo Alexandre De Moraes

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O renomado constitucionalista Alexandre de Moraes (2005, p. 153), conceitua o mandado de injunção como sendo “Uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um…

discordância do Presidente, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto. O veto será jurídico quando o Presidente entender o projeto inconstitucional e será político quando entender o projeto contrário ao interesse público. Segundo Alexandre de Moraes, o veto caracteriza-se como: e.1 – expresso: (o silêncio implica em sanção do projeto); e.2 – motivado: é necessário a exposição por escrito das razões que motivaram a discordância; e.3 – total ou parcial = o veto…

constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa privada. O paciente é a pessoa física…

Direito consagram-se duas concepções: o jusnaturalismo; e o positivismo jurídico. No jusnaturalismo, de cunho dualista, admite a existência do direito natural e do direito positivo, sendo que este deveria confirmar sendo o primeiro superior que o segundo Para o jusnaturalismo moderno, o direito natural é a concepção de que cada indivíduo, em virtude de sua própria natureza, possui direitos subjetivos reconhecidos por meio do uso da razão, e confirmados pelo poder político ao…

aqui tratando do direito à: Escolher uma resposta. “Igualdade” ************//******************//******************//******************//********* Questão 4 Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que…

Direito Social ao Trabalho Paráfrase Podemos ver o Direito ao Trabalho como um dos principais pilares dos direitos sociais, possibilitando as pessoas acesso a condições financeiras para uma vida digna para ele e para sua família. Segundo Alexandre de Moraes citando Canotilho e Vital Moreira, “a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoal e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela…

dispositivo apresentado, porém em casos de retiradas de órgão de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmado em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. 2- A dignidade da pessoa humana na Constituição Brasileira: O conflito entre direito e Bens constitucionalmente protegidos…

penal.6 1.2 Evolução histórica no Brasil É inegável que no Brasil as primeiras manifestações do Ministério Público tenham ocorrido sobre a influência do direito lusitano. Esse entendimento é pacífico na doutrina moderna, podendo ser citados Alexandre de Moraes, Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Bertrand Rocha de Oliveira, Hugo Nigro Mazzilli, entre outros. 4 FERRAZ, Antônio Augusto Mello de Camargo. Ministério Público:Instituição e Processo. São Paulo: Atlas, 1997. p. 38. 5…

direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de Resposta Correta: Igualdade Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado Resposta correta: Tripartição de Poderes Aula-Tema 4 R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou d. Absolutamente incapaz …

ameaça à sua liberdade de locomoção. ASPECTOS DO HABEAS CORPUS A origem do habeas corpus remonta ao direito inglês, com a magna carta promulgada em 19 de junho de 1215 que foi cedida frente as pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes. A previsão vinha no art. 48 “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com a lei do…