Segundo Alexandre De Moraes

mérito, põe-se a indagação se, caso o processo no qual a repercussão geral foi reconhecida tenha algum fim diverso do julgamento da causa, tal como a desistência do recurso, o Supremo estaria obstado de avaliar a matéria. A resposta é negativa. Segundo o Secretário-Geral da Presidência do Supremo, Luciano Felício Fuck, “o STF não está adstrito ao leading case em que foi deliberada a repercussão geral, mas pode decidir o mérito em outro processo, de forma a acelerar a solução…

sobre os fatos e que prescreve a conduta das pessoas diante de um interesse, a possibilidade de ocorrência de certas hipóteses conflitantes de interesses e as conseqüências que destas resultam, não teria força obrigatória. O direito subjetivo, que segundo Pontes de Miranda estaria embutido no direito objetivo[6], é o poder atribuído à vontade de alguém para fazer valer seu interesse, em conflito com interesse de outrem, o que se denomina pretensão. Surgindo, então, o conflito de…

cima conseguiu emplacar a eleição de sua sucessora, Dilma Rousseff em 2010. O escândalo, ocorrido em 2005, foi tão forte para algumas lideranças do partido que o então Ministro da Casa Civil (homem forte do governo) José Dirceu foi afastado, já que segundo o delator Roberto Jefferson, do PTB (aliado do governo) o acusou de ser o mentor do esquema. As investigações se estenderam por anos, até que em 2 de agosto de 2012, teve inicio no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Mensalão,…

sociais do trabalho e da livre iniciativa, como direito social, disposto no art. 6º: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social...” 11 – Cita-se aqui Alexandre de Moraes, em seu livro, Constituição do Brasil Interpretada, in verbis: “Somente por meio do trabalho o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens a liberdade, o respeito e…

MESMO O BRASIL TENDO RATIFICADO O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA QUE PREVÊ: NINGUÉM DEVE SER DETIDO POR DÍVIDA? 9) OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS PODEM SER AMPLIADOS? PODEM SER SUPRIMIDOS? FONTE DE PESQUISA: MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Respostas 1: A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de inocência, um…

criminal em face das decisões do Tribunal do Júri para benefício do réu, evidenciando o princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve prevalecer a inocência em razão da soberania dos veredictos, sendo, pois, totalmente admitida a propositura da revisão criminal para rever determinada sentença condenatória imposta pelos jurados no exercício da função. Como leciona Alexandre de Moraes: “Em relação à revisão criminal, entende-se que, pelo já citado princípio da proporcionalidade,…

ser inconstitucional pelo artigo 5º inciso IX, acaba afrontando diversas vezes o fato de profissionais da área pela sua fiscalização, sendo, no entanto de haver uma lei que informe sobre tais atos a serem regidos e feitos. CITAÇÕES Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 6ª Edição, Editora Atlas): “A Constituição Federal em seu 5º art., inciso IX, ao explicitar ser livre a expressão artística, científica e de comunicação,…

STF como cláusula pétrea. 6.5 Princípio da anterioridade mitigado ou nonagesimal Consiste na vedação constitucional da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Segundo o STF, esse princípio destina-se a “assegurar o transcurso de lapso temporal razoável, a fim de que o contribuinte pudesse elaborar novo planejamento e adequar-se à realidade tributária mais gravosa”. A emenda constitucional nº 42/03,…

não há que se falar em hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Por outro lado, há também uma outra corrente doutrinária, liderada pelos eminentes juristas Haroldo Valadão, Pontes de Miranda, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Alexandre de Moraes, os quais entendem que há sim hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. São fortes e contundentes os argumentos desses doutrinadores, os quais com profundo brilhantismo defendem esse entendimento, nos seguintes termos: 1. A

histórico e outras áreas. O Bairro de Aparecida No dia 12 de outubro, comemora-se o dia de Nossa Senhora Aparecida, feriado federal pela Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1990, assinada pelo então Presidente da República, João Batista de Figueiredo. Segundo Carlos Zamith, Aparecida foi o famoso Bairro dos Tócos, na década de 30 e que antes eram Cornetas, Cajazeiras e depois batizado pela Lei de 15 de julho de 1926 como bairro dos Operários, ato assinado pelo então presidente da…