Ação de Cobrança de URH
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CATARINA_____________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC n°. 20.172, RG ______, com endereço profissional na Rua________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem a presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
Contra: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº. 220, Edifício Bancário JJ, Cupertino, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88015-000, pelas razões de fatos e direitos a seguir expostas:
DOS FATOS
1 – O Autor atuou como advogado a partir do ano de 2006, junto a Defensoria Dativa do Estado de Santa Catarina, para defender interesses de pessoas que se autodeclaravam hipossuficientes financeiramente junto ao Estado, a fim de que lhes fossem garantidos o seu direito de acesso ao Poder Judiciário.
2 – Ante a impossibilidade do cidadão contratar um advogado particular, ocorria sua respectiva nomeação, na qual atuou em diversos processos, defendendo os interesses dos necessitados até o transito em julgado das lides.
3 – Haja vista as sentenças transitadas em julgado, fora fixado pelo M.M. Juiz de Direito, a título de honorários por seus meritórios feitos, certidões de URHs, bem como algumas sentenças arbitrando seus honorários em valor específico.
4 – As certidões de URHs, foram emitidas nos seguintes processos:
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5 – Com uma simples consulta ao site da OAB/SC, no link Taxas e URH, facilmente nota-se que cada Unidade de Referência de Honorários, equivale a quantia de R$66,00 (sessenta e seis reais).
6 – Portanto, tem-se que o Autor é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) a título de honorários.
7 – Já nos processos elencados abaixo, o M.M. Juiz arbitrou seus merecidos honorários em valor específico:
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