penal

OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28ª edição - São Paulo: Atlas, 2012

RESENHA: Considerando as ideias de Moraes (2012) em texto base, utilizado neste trabalho sobre a administração pública, é exposta análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal de 1988, onde o autor enfrenta o debate na esteira dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que proporcionam efetiva fonte de observação para solução dos problemas, diante dos desafios à administração pública, entidade pública constituída por um conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar a estrutura e funcionamento dos seus órgãos componentes. Somada a um contexto da reforma administrativa, promulgada em emenda constitucional que alterou normas pontuais da referida administração pública brasileira e são referências mais recentes para a observância das normas pelo agente público. A posição crítica do autor mostra o sentido de se desamarrar tanto a administração pública em relação às normas pontuais, mas também, em relação aos princípios, pois a administração não só é regida pelos preceitos constitucionais, mas sim por uma série de normas que a lei traz em seu bojo, em preceitos genéricos, e também os específicos, isso concede à ampla possibilidade de revisão judicial de todos os atos administrativos. O autor em determinado momento dos textos consultados, “esquenta” sua reflexão sobre as normas constitucionais, como exemplo, a classificação dos agentes públicos, indicando maus atos dos agentes políticos. Discute sobre a acessibilidade das diferentes pessoas ao concurso público, o sistema remunerativo do servidor, a licitação e a responsabilidade civil da administração pública que enveredam por um posicionamento crítico do autor, posto, logo no tratar dos princípios componentes da administração pública, conforme se inicia a análise dos textos de Moraes. Do