Revogação Prisão Preventiva

será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória: sujeita a condições, cujo descumprimento pode ensejar a revogação da liberdade; a.2.…

Trabalho de Processo Penal La Salle Tema: Reforma do Código de Processo Penal (Prisão Preventiva) Autor: Norberto Avena Professor: Igor Aluno: Rodrigo Bussade Introdução Com publicação em 05 de maio de 2011 e com vigência a partir de 04 de julho do mesmo, a Lei 12.403 modificou consideravelmente a questão da prisão e à liberdade provisória, que antes era estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de processo penal.…

presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 e artigo 316 do Código de Processo Penal – CPC, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1) - RESUMO DOS FATOS. O requerente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo r. Juízo do Núcleo de Plantão Judicial - NUPLA em 30/05/2013, pela suposta prática da conduta descrita na norma penal incriminadora…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS A Paciente foi presa em flagrante delito no dia 24 de agosto de 2013 sob a alegação de suposto envolvimento com o tráfico de drogas. Quando da ratificação do APFD, o policial militar condutor da prisão disse que estava em patrulhamento quando avistou um individuo de nome DANIEL MARTINS DA SILVA, vulgo “Dal”, sendo que, como já é conhecido no meio policial, foi ordenado que este parasse, contudo veio a desobedecer tal ordem,…

a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: DOS FATOS A Delegacia de Polícia desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial para apuração do suposto crime de receptação. Ocorre que, na data de 14/08/2015, o acusado foi preso em flagrante, por ter adquirido produto objeto furto. Recebido o auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária, por este ínfimo juízo restou homologado o flagrante, convertendo-se ainda, em…

São Paulo-SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Foi instaurado Inquérito Policial, contra o indiciado Mariano, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa (art. 289 do Código…

brasileiro, casado, instrutor de academia, portador da RG. N. 3.333.333-3-PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n. 444.444.444-44, residente e domiciliado à Rua das Aves, n. 555, Bairro Jardim, em Curitiba-PR., CEP. 80.001-000, atualmente recolhido a prisão do Centro de Triagem II, em Piraquara-PR, tendo em vista o constrangimento ilegal que foi submetido nos autos xxxx/2013, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS. O Paciente, foi preso em…

DESU DIVINO, (NOME FICTÍCIO), já devidamente qualificado nos autos epigrafados por seu advogado in fine assinado, (procuração anexa) vem respeitosa e honrosamente a Augusta presença de Vossa Excelência, REQUERER A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA com escora no art 5º da Constituição Federal, Artigo 316 do Código de Processo Penal, combinado com os (artigos 311, 312, 327 e 328) do mesmo Diploma Legal. Esclarece que se encontra preso na Cadeia Pública desta…

infra-assinado, com escritório profissional na Rua 03, esquina com Av. Rio Grande do Norte, nesta cidade, conforme procuração em anexo vem perante V. Exa., requere a: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor. Ocorre que o requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este Juízo, para assegurar a conveniência da instrução criminal prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. A Constituição…