Aula 07 Extra 03 PG 5

CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada. b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Vamos agora revisar o que foi abordado durante o curso de Direito Civil. Você aprendeu que a atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei 12.376/2010 trata sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas, o conflito de leis no tempo e no espaço, sobre os critérios de hermenêutica jurídica (interpretação), critérios de integração do ordenamento jurídico bem como das normas de direito internacional público e privado. A LINDB alterou o nome da LICC, exatamente porque não ser uma lei de introdução ao Código Civil, mas uma lei aplicada a todo o ordenamento jurídico. Veja a linha do tempo: LEI X VACATIO LEGIS Lei Y ELABORAÇÃO --- SANÇÃO ---- PROMULGAÇÃO --- PUBLICAÇÃO ---- 45d----- VIGÊNCIA ----- REVOGAÇÃO Parág. 3 art.1 Parág. 4 art. 1 Parág. 2 art. 2 (Lei Z) O projeto de lei é elaborado, sancionado, promulgado (nascimento da lei) e publicado. 1 Prof. Márcia Albuquerque…

“Revogação”: uma abordagem pragmática* Adrian Sgarbi** A realidade gosta das simetrias e dos leves anacronismos (Jorge Luis Borges - O Sul). Introdução Nesta passagem do último conto de «Artifícios», que data de 1944, mas inserido e anotado em pós-escrito de 1956, Borges favorece a percepção de algo que seria absolutamente inusitado se não fosse expressão de um desconcerto aqui assumido preambularmente: o fato de que a perfectibilidade desejada para os modelos normativos não…

Spicy R$ 39,00 Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas; C Somente I, II e III estão corretas; D …

aplicação da Lei no tempo, discorrer sobre a Vigência temporária da lei, a Revogação da Lei e Lei Ripristinatária. RESPOSTAS: Vigência temporária da Lei: Entende-se por Vigência temporária da lei, a norma que tem em seu bojo, um tempo determinado para atuação. Pode-se dizer que tem dois sentidos, o de norma temporária e excepcionais. As leis temporárias, atuam sob vigência pré-datadas cujo corpo de lei traz a data de termino. Já as leis excepcionais, cessam pelo termino da causa que a…

A NOVA LEI DE DIVÓRCIO E A EXTINÇÃO TÁCITA DA SEPARAÇÃO JUDICIALAnteriormente o sistema binário vigorava no Brasil, se um casal decidisse por fim ao seu matrimonio teria que obrigatoriamente se submeter ao sistema ou ter mais de dois anos da separação de fato. Devido ao sistema binária, se durante o lapso temporal exigido da separação judicial ao divórcio, se a pessoa quisesse se casar novamente estava impedida. O advento da emenda da Emenda Constitucional 66/2010 trouxe alteração no…

Questões da dp de Direito Civil. Prof. Robson Moraes dos Santos. 1) Sobre lei de Efeito Concerto, Defina o que é? Resposta: Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. 2) Defina e caracterize: Código, Consolidação, Compilação e Estatuto. Resposta: Código: é o conjunto de normas estabelecidas por lei. É, pois, a regulamentação unitária de um mesmo ramo do direito.…

HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa.…

1º exercício de fixação LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Data: PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ Julgue com “V” para verdadeira e “F” para falsa as proposições abaixo: 1. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil. 2. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. 3. ( ) A Lei de…

Vigência da lei A elaboração, a promulgação e a publicação são as três fases do processo de criação da lei. A vigencia da lei incia-se com a publicação e prolonga-se até a revogação, ou até prazo estebelecido por sua validade. Entende-se por vigência o prazo com que se delimita o periodo de validade da norma. Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, " começa a vigorar em todo o País 45 ( quarenta e cinco) dias depois de…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Antes era chamada de LICC, pois se achava que introduzia apenas ás normas de processo civil. Sua aplicação não restringe tão somente o direito civil, introduz todo o ordenamento jurídico brasileiro. DA VIGÊNCIA DA LEI Vacatio legis: É o tempo necessário que as pessoas tem para conhecer a lei. De regra, o tempo é de 45 dias para que a lei comece a produzir efeitos, caso contrário, deve haver no…