Liberdade Provisória

Ação Penal – Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp). Réu: Preso AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com respaldo no artigo 5º, incisos XLIX, LVII e LXV c/c artigo 316 do Código de Processo Penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em razão dos fatos e fundamentos de direito abaixo expostos: I – SÍNTESE DA DECISÃO O acusado teve sua prisão preventiva decretada por este Juízo no dia xx de xxxx de xxxx, para que possa ser cumprida a instrução do feito e a correta aplicação da lei penal, sendo inadequada e insuficiente, no momento, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 310, inciso II do CPP e do Art. 20 da Lei 11.340/06. O acusado responde pelo crime de Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - CP); Ameaça (Art. 147 - CP), estando recolhido na cadeia pública de BANGÚ II – Alfredo Tranjan, desde o dia 11 de junho de 2013. II – DA PRISÃO PREVENTIVA Pelo que se depreende dos autos e dos documentos ora anexados, não se faz necessário o encarceramento do acusado e a mantença de sua prisão, posto

PEDIDO URGENTE! PRISÃO NO PLANTÃO PLEITO NO PLANTÃO Referência: Auto de Prisão em Flagrante Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o n.º 618.055.301-78, portador da CI/RG n.° 1124219 e CNH n.º 489309416,…

supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante acusado de ter cometido os crimes tipificados nos Artigos 129, “caput”, 147, do Código Penal, c.c. Lei 11.340/2006. Todavia, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DE VIOLËNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT URGENTE: RÉU PRESO Processo nº: 2555-87.2015.811.0064 Código: 630338 EVERSON VITALINO DA SILVA, brasileiro, convivente, portador de RG 14608412 SSP/MT e CPF 015.284.871-17, residente e domiciliado na Avenida Benedito Salomé, 520, Jardim Pindorama na cidade de Rondonópolis – Mato Grosso, por sua advogada que ao final subscreve, Vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Advogado in fine assinado, com Escritório Profissional declinado no mandato procuratório in fine, local onde recebe intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo…

Dulcelina Santana e Valdemar Possedônio dos Santos, residente e domiciliado no Residencial Negreiros, quadra 19, lote 06, Novo Gama – GO, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129,…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM. CLAUDEMILSON EVERTON SAMPAIO, já devidamente qualificado nos autos da PRISÃO EM FLAGRANTE (doc. 4), cujos autos tramitam por esse E. Juízo da Vara Criminal desta Comarca de Itapecuru-Mirim vem, respeitosamente, por meio de seu advogado (doc. 1), que esta subscreve, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA…

179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 0005114-14.2011.8.19.0006 APELANTE: TIAGO CONTI DE OLIVEIRA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS SE TRATAVA…

sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida á coletividade. ’’ FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para…