Modelo Liberdade Provis Ria

filho de XXXXXXa, devidamente inscrito na carteira de identidade RG nº 0099999999999/SSP-MS, lavrador e estudante, residente na zona rural de XXXXX, no Assentamento XXXXX nº 85, atualmente "preso e recolhido" na cadeia pública da cidade de XXXXX, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA Tudo devidamente alicerçado na CRFB/88, artigo 5º, inciso LXVI, e Código de Processo Penal, artigo 311 e seguintes, artigo 321 e seguintes, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso em exame, o pedido faz pelos motivos de fato e de direito, que a seguir. PRELIMINAR Preliminarmente passamos a consignar que já foi ferido de morte o direito constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Isso porque quando da prisão em flagrante é cediço que o acusado tem direito ao acesso a defesa técnica, ou seja, ao advogado, e quando não o tem, deverá ser comunicado a Defensoria Pública local. O suposto acusado não apresentou advogado e podemos constatar que o responsável por ratificar a prisão em flagrante do Requerente não comunicou devidamente aquele órgão defensor, deixando de se curvar aos ditames constitucionais, que não podemos aceitar em um Estado Democrático de Direito e outros equívocos que passaremos apontar a seguir. Vejamos que na página nº 69 dos autos temos a confecção do oficio para que fosse comunicado a Defensoria Pública, mas não

Oeste ,Goiânia-GO, Telefone (62)32556699, onde recebe as intimações de estilo, à ínclita presença de Vossa Excelência ,requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir delineados . DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 28 de Fevereiro de 2015 pela suposta prática do crime de roubo, tipificado no Art.157 Caput do Código Penal. Autuado na 4º Delegacia Distrital de Policia de Aparecida de Goiânia…

PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA GUILHERME PAULINO GONÇALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse r. Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, documento procuratório nos autos, endereço no rodapé, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, a requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

MOGOL, ESTADO DE MINAS GERAIS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em 25-02-2013 foi representado por…

legalmente constituída (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado responde a ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal, qual seja, o crime de roubo, na modalidade tentada. Sucede que no dia 20 de março do corrente ano, foi pedida a prisão preventiva do acusado,…

bloco 2 ,Centro Judiciário Santa Cândida, CEP 82.630-000 - Projeto OAB/PR e o Ministério Público Estadual não atuará no decorrer do processo, mas tem poderes para respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com fundamento no artigo 5°, LVII, da Constituição da República e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: I) SÍNTESE FÁTICA …

de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro, tendo sua Prisão em Flagrante convertida em Prisão Preventiva encontrando-se recluso até o presente momento. A denúncia foi recebida por Vossa Excelência.…

subtraídos de Luciana Menezes, mediante ameaça (APF no 288/2003). Em 20/04/03, o Juízo da 22a Vara Criminal da Comarca da Capital decretou a sua prisão preventiva por representação do Delegado da 27a DP que o havia detido anteriormente, tendo este justificado o pedido em virtude de outro suposto delito de roubo (RO no 00-027-012358-2003) ocorrido em 13/04/03 por volta das 20hs, que, em tese, teria sido cometido pelo detido, fundamentando o despacho afirmando que “Roberto trouxe…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…