Revogação Prisao Preventiva Roubo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA . PROC. Nº PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ART 311 CPP - ART 312 CPP - ART 316 CPP - Ausência de AMEAÇA à ordem pública - RESIDÊNCIA fixa - RÉU PRIMÁRIO - Inexistência de ANTECEDENTES CRIMINAIS - COAÇÃO ILEGAL CHARLYANE, brasileira, solteira, manicure, filho ...., residente e domiciliado na rua ..........., ...., Vila ............., .........., Estado do .........., por seu advogado, com escritório profissional

SANDOVAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, empreiteiro, rg..., cpf..., residente e domiciliado em Itajaí, na rua..., número..., bairro..., por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DOS FATOS Sandoval na companhia de seu amigo, segundo disposto no Inquérito Policial, supostamente teriam adentrado no…

RElAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de polícia, pelos motivos seguintes: Dos Fatos: Percebem-se dos autos de inquérito policial referências ao “grau de periculosidade e garantia da ordem pública” que levariam a decretação da prisão preventiva, porém, ressalta-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu preso sendo que a prisão preventiva foi decretada…

Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em concurso com outra pessoa. Na data de 15 de setembro de 2007 o…

intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que é indiciado pelo crime de …., requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Como se observa da leitura do Inquérito Policial n.º ………, do ……. Distrito Policial da capital, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do requerente, fundamentando, em apertada síntese, que o mesmo não mantém emprego definido e cometeu o…

nos artigos 157, § 2°, I e II (roubo majorado), e 288 (quadrilha), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme a denúncia ofertada, lastreada no Inquérito Policial, no dia 04 de abril de 2012, por volta das 04h30min, o acusado e outros praticaram o crime de roubo com o emprego de arma de fogo contra a churrascaria “Carneiro na Brasa”, localizada no bairro São Cristóvão, nesta capital. Aduz, ainda, que os acusados associaram-se para cometer outros crimes de roubo, caracterizando a…

expondo o seguinte: Dos fatos O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de Infantaria, por força da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial local, dando-o como incurso nas penas dos seguintes artigos: 1) Artigo 157, § 2º, Incisos I e II do CPB (Roubo), 2) Artigo 16, parágrafo único da Lei Nr 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) 3) Artigo 244-B, da Lei Nr 8.069/1990 (Corrupção de menores)

regra geral é a da liberdade durante a persecução penal. Nesse sentido, a prisão provisória não constitui, por si, um adiantamento da condenação, mas tão somente uma medida cautelar. Como qualquer medida cautelar a prisão atende ao critério da necessidade. PRISÃO NÃO PENA: MODALIDADES 1. Prisão temporária: Lei nº 7960/89 2. Prisão em Flagrante 3. Prisão Preventiva PRISÃO NÃO PENA: TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do…

concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES com fulcro no art. 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal Brasileira de 1988, combinado com o art. 312, 313 e 319, do Código de Processo Penal, c/c art. 20, da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXteve convertida a sua prisão em flagrante em prisão preventiva no dia 05/01/2014, pela suposta prática do…

que se encontra em regime de prisão domiciliar, com supedâneo no inciso LXVII do art. 5º da CF/88, e nos arts. 647, 648, I, do CPP e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZA DE DIREITO da ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DOS FATOS O paciente estava sob efeito de condenação provisória no regime semi-aberto em função de um suposto roubo a uma residência…