Modelo Revogação de Prisão Preventiva - Tráfico

natural de Salvador, portador do RG nº.: XXXXX e do CPF nº.: XXXXX, residente e domiciliado na Rua da Harmonia, nº 350, Pernambués, CEP: 41120140 vem, por intermédio de suas advogadas XXXXXXXXXXXXXXX, constituídas por mandato anexo, com endereço profissional na Rua Pernambuco, nº 153, Edifício Esplanada Avenida, sala 02, Pituba, Salvador, Bahia, onde recebem notificações e intimações, perante Vossa Excelência, pugnar pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/EXTENSÃO DE BENEFÍCIO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A princípio, vem requerer o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhes seriam impostas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com suas modificações. 2. Dos fatos A prisão ora combatida ocorrera em 20 de setembro do corrente ano, sendo o Requerente indiciado por supostamente infringir o art. 33 da Lei 11.343/06. Segundo o Inquérito Policial, estava o indiciado dentro de uma casa onde foi encontrada a quantidade de 366 gramas de maconha. Além do Suplicante, havia mais duas pessoas na casa. Depreende-se ainda que a substância apreendida não estava em posse do flagranteado, e…

ª VARA CRIMINAL DE URGENTE RÉU PRESO PROCESSO Nº PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE: , brasileiro, solteiro, servente, Crtidão de nascimento , filho de , vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com poderes no instrumento procuratório anexo e com endereço profissional na Rua q requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por V. Exa. , por representação do…

Royal, sala 05, em Goioerê/Pr, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia., com fundamento ao artigo 5º LXI da Constituição Federal e artigo 316 e seguintes do Código de Processo Penal, REQUERER: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA decretada pela respeitável decisão de fls. 52/55, proferida nos autos de Prisão em Flagrante n.º , pelas seguintes razões de fato e de direito: I – DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em 23/09/20133, foi…

CRIMINAL DE # PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Autos de Flagrante n° # #, (qualificação), por seus procuradores que abaixo subescrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA ou subsidiariamente a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O requerente foi preso em flagrante delito em 07/03/2013, por infração, em tese, ao crime do artigo 33…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 581, V, CPP. 1. A decretação da prisão cautelar é guiada pela sua excepcionalidade e estrita necessidade, o que não se vislumbra no presente caso. É notória a existência de diversas condenações criminais em desfavor do recorrido e sua manutenção no cárcere em razão de tais condenações, razão por qual é inócua a decretação de prisão preventiva. 2. Recurso desprovido. Encontrado em: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO…

Segundo consta do Auto de Prisão em flagrante delito, datado de 17 de janeiro de 2014, o paciente, na companhia de Luciano Moreira teria sido flagrado na posse de 640 g (seiscentos e quarenta gramas) de maconha, na Rua Pedro Ferreira, na cidade de Tubarão. Devidamente, homologado, em 18/01/2014 a prisão de Manoel de Jesus foi convertida em preventiva, considerando a gravidade do delito, a ordem pública e a credibilidade da justiça. Em data de 25/01/2014 os Autos de Inquérito Policial…

PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

papelotes um já estava vazio. Diante de tal situação fora dada voz de prisão ao peticionário. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É preceito insculpido no art. 5º, LVII da Constituição de 88 que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Depreende-se do citado Texto Constitucional que o reconhecimento de uma infração penal pressupõe sentença penal condenatória com trânsito em julgado, antes…