Revogação Prisão Trafico

.., residente na.................., nesta Cidade, contra ato ilegal praticado por parte de MM. Juíza ........................... da Comarca de , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente teve pedido de prisão preventiva oferecido pelo ilustre Delegado de Policia local, no dia 27 de outubro do corrente ano, – domingo – dia em que ocorreu o fato, suposta prática do delito de tentativa de homicídio contra a pessoa conhecido por ............…

artigo 1° da lei está presente tal rol, sendo taxativo, numerusclausus, desta forma, prevaleceu o critério legal; só a lei define quais são os crimes hediondos, não pode ser definido judicialmente por critério de repugnância. Com relação à tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, estes não são hediondos, visto que não figuram no rol do artigo 1°, entretanto equiparam-se aos crimes desta natureza de acordo com o artigo 2° da presente lei, como se seguirá. Acerca do rol, os…

onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O acusado foi preso no dia 10/09/14, quando se dirigia para a casa de sua esposa, sob o argumento de estar envolvido no trafico de 2 (dois) quilos de cocaína encontrados em seu veículo, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos…

Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO…

“flagrante”, por ter supostamente infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (doc. 3). Referida prisão em flagrante ocorreu em razão de que, supostamente, naquela data, por volta das 15h30min, o mesmo encontrava-se de “carona” em uma motocicleta, na rodovia MG 255, regressando para esta cidade de Itapagipe, MG, quando foram abordados por policiais civis, que segundo consta no Auto de Prisão em Flagrante, recebera uma denúncia anônima, a qual informava, que José Humberto (preso…

Militar: Polícia Militar: tenta reprimir a prática do delito. Trabalha nas ruas. Polícia Judiciária: uma das finalidades é a investigação dos delitos. Art. 144, CF – está inserida dentro do poder executivo estadual ou federal. Delitos federais: tráfico internacional de drogas, moeda falsa, crimes cometidos em aeronaves, aeroportos, portos, fronteiras, crimes que afrontam a previdência social. Investigados pela polícia judiciária federal. Delitos estaduais: todos aqueles que não são…

intermédio de seu advogado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por força de mandado de prisão preventiva ... Expedido por este r. juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou…

OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes PEÇAS DE LIBERDADE RELAXAMENTO DE PRISÃO LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA/TEMPORÁRIA  DIFERENÇA ENTRE AS MEDIDAS DE CONTRA CAUTELA E O HABEAS CORPUS  ESPÉCIES DE CAUTELA E CONTRA CAUTELA PRISIONAIS  CABIMENTO www.cers.com.br 1 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes HIPÓTESES FÁTICAS www.cers.com.br 2 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal…

GUSTAVO H. PICHEK brasileiro, solteiro, portador do CPF de nº 015.470.472-59, regularmente matriculada no 9º, Período, Turma B do Curso de Direito, venho, pelo presente, PROTOCOLAR, com fundamento no Regulamento do NPJ, o quanto segue: 1- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 2- PROCURAÇÃO AD JUDICIA Atenciosamente, Cacoal, 06/03/2014. ______________________________ GUSTAVO H. PICHEK Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…

O presente trabalho trará sobre os crimes que não admitem liberdade provisória. Devido haver entendimentos sobre a prisão em flagrante em não admitir liberdade provisória para determinados crimes. Permanecendo preso durante todo o processo, sem ter o direito de ser colocado em liberdade. Abordando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste posicionamento. Fundamentando de acordo com a decisão do STF sobre o Habeas Corpus 93229. No direito brasileiro aprisionar o acusado é…