Procuração

PROCURAÇÃO O que é? A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome. Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo. Como é feita? O interessado (outorgante) comparece ao Cartório, com seu RG e CIC originais, e diz ao escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança (procurador) para que pratique determinados atos em seu nome - o procurador pratica os atos pelo outorgante, é como se o próprio outorgante tivesse praticando os atos, por isso é fundamental que seja uma pessoa da mais absoluta confiança do outorgante. Alguns tipos de procuração? • Procuração Ad-judicia: é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.); • Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém da confiança receba aposentadoria ou pensões por ele; • Procuração para movimentar Contas Bancárias; • Procuração para Administrar Bens; • Procuração para Venda e Compra de Imóveis; • Procuração para Venda de Automóveis; • Procuração para Matrícula em Cursos e Concursos; • Procurações para qualquer outros atos da Vida Civil (somente para atos lícitos ou não proibidos por lei); O que é procuração em causa própria? É a procuração que…

Revogação de procuração via judicial Indique aos amigos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .............................. JOÃO RODRIGUES, brasileiro, casado, comerciante e sua mu­lher ANA RODRIGUES, ambos residentes nesta cidade, na Rua ................................ , por seu procurador infra-assinado.................................., tendo conferido a ......................................., procuração para .................................................... , e…

se define procuração? R: 2 Qual a diferença entre procuração geral e específica? R: A primeira (geral) dá amplos poderes e a especial destina-se a um caso especial. 3 Qual a natureza jurídica da procuração? R: Instrumento outorgante de poderes, é um contrato, é um negócio jurídico. 4 Quais as modalidades de procuração? R: Instrumento público (feita no cartório) e instrumento particular (feita entre as partes). 5 Quem representa o mandante? R: É quem passa os poderes…

A procuração é o instrumento de mandato, pelo qual a pessoa, natural ou jurídica, outorga poder de representação, ou seja, dá a terceiro autorização para agir em seu nome. A pessoa que concede a procuração, será chamada de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe será o mandatário, procurador ou outorgado. Tal instrumento visa que terceiro atue em nome de seu mandante, garantindo que seus atos sejam passiveis de efeitos jurídicos como se aquele. O Código Civil Brasileiro…

O que é procuração? Procuração é um documento que serve de instrumento para que o interessado, mandante ou outorgante, dê a terceiros, mandatário ou procurador, o direito de praticar atos em seu nome. Entre as opções de procuração, existem as procurações por instrumento particular, em que o mandante a escreve, com base em modelo de procuração, e procede com o reconhecimento de firma, que atestará a veracidade da assinatura e o real interesse em ser representado pelo mandatário.…

judiciais (advogados e solicitadores), nos termos dos respectivos códigos de processo. Art. 37, CPC. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até…

O que é procuração? Um documento que serve de instrumento para que o interessado, mandante ou outorgante, dê a terceiros, mandatário ou procurador, o direito de praticar atos em seu nome. Entre as opções de procuração, existem as procurações por instrumento particular, em que o mandante a escreve, com base em modelo de procuração, e procede com o reconhecimento de firma, que atestará a veracidade da assinatura e o real interesse em ser representado pelo mandatário. Existem…

no caso dos absolutamente incapazes, ou de decisões judiciais (nomeação do advogado dativo ou defensor público) ou de acordo de vontades. Na representação, o representante atua no interesse do representado, podendo agir em nome próprio (como por exemplo, comissão) ou em nome do representado, como ocorre no mandato. 1 MANDATO 1.1 CONCEITO E OBSERVAÇOES DO CONTRATO DE MANDATO O mandato tem seu conceito esculpido pelo artigo 653 do CC de 2002, com idêntico teor do artigo…

tácito, como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 4e 656 5do CC. Nesse sentido, expõe Silvio VENOSA que “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”. 6 Desta forma, procuração e mandato andam sempre juntos, porém não se confundem, pois, enquanto o primeiro é um contrato, o segundo é o instrumento pelo qual o negócio jurídico será realizado. A modalidade geral do nosso…

profissional sem justa causa é infração disciplinar, tendo como sanção a censura. Cuidado: se a questão mencionar que o advogado é reincidente em infração, ao invés da censura a sanção a ser aplicada é a suspensão. Existem 3 hipóteses para quebra do sigilo profissional: 1) Ameaça à vida; 2) Ameça à honra; 3) Quando o advogado for afrontado pelo seu próprio cliente, até o limite necessário para sua defesa; O advogado pode utilizar informações sigilosas do cliente…