Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AÇÃO PENAL Nº XXXXXXXXXX

.........................................., Brasileiro, casado, Aluno de Direito da Faculdade Novos Horizonte, com endereço à rua, nº, nesta capital ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do paciente Carlinhos de Jesus, residente a rua, nº, nesta capital, que se encontra em regime de prisão domiciliar, com supedâneo no inciso LXVII do art. 5º da CF/88, e nos arts. 647, 648, I, do CPP e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZA DE DIREITO da ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber:
DOS FATOS
O paciente estava sob efeito de condenação provisória no regime semi-aberto em função de um suposto roubo a uma residência realizado no dia 10/02/2013 (processo 1), apenado em 6 anos de reclusão.
Outro fato aconteceu que o Paciente foi reconhecido como suposto autor de outro roubo a residência executado no dia 28/01/2013 (processo 2), no qual não foi decretada a prisão em flagrante delito, gerando assim um segundo processo criminal, onde foi também decretada a prisão preventiva em 26/06/2013, com base na garantia da ordem pública, e sustentação no risco considerável de reiteração criminosa diante da existência da condenação anterior que ainda não foi transitada em julgado.
Posterior ao acontecido, por erro de registro no sistema foi concedida ao Paciente diante do Juízo de Execução de Ribeirão das Neves a progressão de pena do regime semi aberto para a prisão domiciliar em razão do roubo de 10/02/2013 (processo 1).
O Paciente foi posto em liberdade no dia 10/02/2014, conseqüência disto que ele ingressou no exercício de trabalho lícito e fixou sua