Processo penal

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* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.

Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções:

A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV,da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Relaxar a prisão significa reconhecer a ilegalidade da restrição de liberdade imposta a alguém, não se restringindo às hipóteses de flagrante delito. Conquanto o relaxamento da prisão seja mais comum nas hipóteses de prisão em flagrante delito, dirige-se contra todas as modalidadesde prisão, desde que tenha sido determinada sem a observância das formalidades legais. Assim, a título de exemplo, deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das conformidades legais; prisão preventiva decretada por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou em virtude de decisão depronúncia; prisão preventiva sem fundamentação; prisão preventiva com excesso de prazo; prisão temporária além do prazo preestabelecido ou em relação a delito que não a comporte.
Uma vez deferido o relaxamento, o agente não fica sujeito ao cumprimento de deveres e obrigações, pelo menos em regra. Tratando-se de liberdade plena, diferenciando-se, portanto, das hipóteses da liberdade provisória comvinculação, a não ser que o órgão jurisdicional, ao relaxar a prisão, determine a imposição de determinada medida cautelar com base no poder geral de cautela (CPC, 798). Ademais, enquanto a liberdade provisória, com ou sem fiança, é vedada em relação a alguns delitos, o relaxamento da prisão independe da natureza da infração penal. De fato, consoante se depreende da súmula 697 do STF, a proibição daliberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Ademais, enquanto a liberdade pode ser concedida tanto pela autoridade policial quanto pela autoridade judiciária, queremos crer que o relaxamento da prisão só poderá ser determinada pela autoridade judiciária, haja visto o teor do expresso no art. 5º, inc. LXV, da CF, segundoo qual “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Como explicitado ao tratarmos da lavratura do auto da prisão em flagrante, os doutrinadores que entendem que a leitura a contrario sensu do art. 304 do CPP autoriza a conclusão que a autoridade policial pode relaxar a prisão em flagrante do conduzido. Assim, se das respostas do condutor e das testemunhas não resultarfundada suspeita sobre o conduzido, a autoridade policial não poderá recolhê-lo à prisão, devendo determinar sua imediata soltura, sem prejuízo da instauração do inquérito policial ou a lavratura do simples boletim de ocorrência. Ter-se-ia aí, para parte da doutrina, a possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante pela própria autoridade policial.

B) A revogação da prisão cautelar ocorrequando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Como esclarece Aury Lopes Jr., “a revogação está intimamente vinculada com a provisionalidade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem ela ‘situacionais’, na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o periculum libertatis que autorizou a prisão a cautelar, cessa o suporte fático que alegitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente”.

A decisão que decreta ou denega a prisão cautelar é baseada na cláusula rebuc sic stantibus, ou seja, permanecendo as coisas como estavam antes, a decisão deve ser mantida; alterado o contexto fático que serviu de base a decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição a anterior, não medida em que...
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