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Cuiabá, 01 de novembro de 2012.
Direito Tributário – Gonçalbet

Hipoteses de Suspensão do Crédito Tributário – CTN 151/155ª
1 – Noção
* Suspende-se a exigibilidade da C.T., tal qual o prazoprescricional
* Reserva Legal (CTN 97, VI)
* Rol Taxativo
* Interpreta-se literalmente (CTN 111, I)
2 – Hipóteses não litigiosas (favor fiscal) e as hipóteses litigiosas de suspensão doCrédito Tributário. (discute-se a cobrança)
3 – Hipóteses Não Ligitiosas
a) Moratória – É a postergação de prazo para quitação do crédito Tributário, quando o fisco motivado por razões deinteresse público por meio de lei fixa maior prazo em beneficio do devedor. (moratória com quitação parcial)
b) Parcelamento – é medida ordinária (comum) de facilitar a quitação de tributo
3.1 -Classificação de Moratória
- Quanto ao ônus – Moratória gratuita
- moratória Onerosa (nesses três casos, não se exige requisitos – efeitos automáticos da lei)
- Quanto ao beneficiado –moratória Geral (efeitos automáticos da lei)↑
- Moratória Individual * Requisitos
* Os efeitos nascem c/ o despacho da autoridade;
- Quanto ao alcance – Moratória Especificas →área determinada
- Moratória Geral → Para todas as áreas
3.2 – Revogação de Moratória (CTN 155)
* Remissão (CTN 172, § único)
* Isenção (CTN 179, § 2º)
* Anistia (CTN 182, § único)
4 –hipóteses litigiosa – correspondem aos meios de discussão tributária sem o risco das conseqüências inerentes a cobrança.
4.1 – Deposito do Montante Integral – II, 151 do CTN
* Súmula 112 do STJ
*Medida preventiva para discutir o débito. Medida preparatória para a discussão do débito.
- suspende-se automaticamente
- não há cobrança de juros ou multas posteriores
Obs. Na discussão o êxitodo fisco dará ensejo a extinção credito tributário na conversão do deposito em renda, CTN 156, VI.
1º desvantagem – desembolsar integralmente o valor.
2º desvantagem – trata-se de medida...
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