Modelo Liberdade Provis Ria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX.

Processo nº. 0001400-61.2014.8.12.0030

JOSÉ DOS, nascido aos 11 de março de 1.9XXX, natural da cidade de Fátima do Sul-MS, brasileiro, filho de XXXXXXa, devidamente inscrito na carteira de identidade RG nº 0099999999999/SSP-MS, lavrador e estudante, residente na zona rural de XXXXX, no Assentamento XXXXX nº 85, atualmente "preso e recolhido" na cadeia pública da cidade de XXXXX, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA

Tudo devidamente alicerçado na CRFB/88, artigo 5º, inciso LXVI, e Código de Processo Penal, artigo 311 e seguintes, artigo 321 e seguintes, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso em exame, o pedido faz pelos motivos de fato e de direito, que a seguir.

PRELIMINAR
Preliminarmente passamos a consignar que já foi ferido de morte o direito constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Isso porque quando da prisão em flagrante é cediço que o acusado tem direito ao acesso a defesa técnica, ou seja, ao advogado, e quando não o tem, deverá ser comunicado a Defensoria Pública local.
O suposto acusado não apresentou advogado e podemos constatar que o responsável por ratificar a prisão em flagrante do Requerente não comunicou devidamente aquele órgão defensor, deixando de se curvar aos ditames constitucionais, que não podemos aceitar em um Estado Democrático de Direito e outros equívocos que passaremos apontar a seguir.
Vejamos que na página nº 69 dos autos temos a confecção do oficio para que fosse comunicado a Defensoria Pública, mas não temos o real, o devido recebimento, o que já não ocorreu com acusação, o Ministério Público tem seu protocolo a página nº 71, recebido pela oficial da promotoria, Sra. Bonitinha em 28/11/2014 as 8:00 horas.
Como já demonstramos esse é o primeiro tropeço, ferindo o princípio do devido