Direito Constitucional

formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave ( artigo 129 , § 1º , inciso I e § 10 , CP ) e coação ( artigo 344 CP ) contra sua companheira .Pairando expectativa da prisão preventiva , acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato , prevista no artigo 22 , inciso II , alínea ' a ' da Lei 11 . 340/2006 , o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em contradição ao seu direito de ir e vir . Suplicou no recurso a concessão de salvo - conduto. Nos autos da ação em Primeira Instância, o paciente foi proibido de se aproximar da vítima a menos de 2.000 metros, bem como, de importuná-la por qualquer meio. Para a desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do habeas corpus, os crimes citados caracterizam-se como violência doméstica contra a mulher e obrigam tutelas de urgência . Estas , por sua vez, explicou a magistrada , têm caráter auxilitário à ofendida. Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da agredida quis , através de revogação da medida , impetrar um habeas corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir . O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do…

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua…

qualquer forma de prisão tem caráter excepcional.” (Marco Antônio Ferreira Lima in PRISÕES E MEDIDAS LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed. 2011 pag. 139). Proc. N.º Autor: Réu: 0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA) JUSTIÇA PÚBLICA FÁBIO ALVES DA SILVA (Preso) FÁBIO divorciado, auxiliar de ALVES serviços gerais, DA SILVA, nascido residente e domiciliado na Rua Perpetuo Socorro, em brasileiro, 06/06/1977, n.º 313 JARDIM BAHIA -…

expostos à luz do sol antes de meio-dia, eram mais leves do que os outros, mesmo quando o exercício, dieta e sono foram levados em conta. Pesquisadores da Escola Feinberg e da Universidade Northwestern de Medicina de Chicago, disseram: “seria difícil conseguir luz suficiente dentro de casa, o recomendado é sair de casa, mesmo em um dia nublado, isso faz toda diferença.” A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus…

900-000 - Fone: (44) 3425-1151 Autos nº. 0004859-29.2014.8.16.0105 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: Autor(s): Vítima(s): Réu(s): 0004859-29.2014.8.16.0105 Ação Penal - Procedimento Sumário Decorrente de Violência Doméstica 15/11/2014 Ministério Público do Estado do Paraná CLAUDINEIA DA SILVA Valdemir Sulin de Oliveira DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da custódia cautelar decretada em face de VALDEMIR SULIN DE OLIVEIRA (eventos 68.1 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE minas gerais urgente – réu preso Autos n.º: 0009857-13.2013.8.13.0023 Natureza: Violência Doméstica Indiciado: Alessander Alves Cota “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as…

rodapé dessa página. Dúvidas? Entre em contato com seu tutor. Bom trabalho! Aula-tema 03: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 do CPP, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados I - DOS FATOS Conforme relatado em expediente da lavratura de auto de prisão em flagrante incluso (doc. 02), na data de 15/11/2013, por volta das 23h55min, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de briga doméstica, onde que, se dirigindo a residência do Requerente, a solicitante do…

Autodesenvolvimento Aula-tema 3: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal…