Principio da intervenção minima

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA Princípio da Legalidade CF em seu art. 5.º, XXXIX Princípio da reserva legal, Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal. Princípios da Adequação social:de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados. Princípios da Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas puramente internas, que não transcendam a figura do infrator. Princípio da anterioridade Não há crime sem lei “anterior” que o defina nem pena sem prévia cominação legal; RRETROATIVIDADE “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime abolitio criminis A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF Princípios constitucionais do direito penal e do direito processual penal Ação penal Jurisdição Competência Prisões e medidas cautelares Procedimentos penais Nulidades Teoria geral dos recursos Prazo processual penal Teoria geral do crime Penas Causas extintivas de punibilidade Peças Práticas Como identificar a peça Instauração de inquérito policial Representação Defesa Preliminar – Lei de Drogas Defesa preliminar – Crimes funcionais afiançáveis Queixa-crime Resposta à acusação Liberdade provisória Relaxamento da prisão em flagrante Revogação da Prisão…

artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal Brasileiro, pois teria, conforme consta dos autos de presente inquérito, subtraído de uma padaria, para consumo próprio e de sua família, um litro de leite e quatro pães que…

Penal requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1. DOS FATOS Segundo consta a denúncia, Tricólor, durante a madrugada do dia 03 de março de 2014, teria subtraído R$ 235,00 em moeda corrente e um DVD da residência do Promotor de Justiça da cidade de Tranqueira, sendo preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado. A Brigada Militar foi chamada e depois de uma perseguição conseguiu prender o acusado. A prisão em flagrante foi…

AINDA CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO 382 do CPP e 83 da lei 9.099/95 E CARTA TESTEMUNHÁVEL 639 do CPP-8629654544695FLAGRANTE ILEGAL = RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REBATER O 302 DO CPP ART. 5 CF LXV e 302 do CPP FLAGRANTE LEGAL = LIBERDADE PROVISÓRIA. Art. 310 do CPP POSSUI MORADIA, EMPREGO, NÃO É OBSTÁCULO AO PROCESSO GENTE DO BEM HAUHAUHPRISÃO PREVENTIVA/PROVISÓRIA ILEGAL, peça de RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA/PROVISORIA.…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mariano foi preso preventivamente pela prática de crime de falsificação de moeda, em que tal prisão foi embasada no fato de que o mesmo poderia atrapalhar a instrução criminal. II – DO DIREITO Sabe- se que para ocorrer uma prisão é…

que demora às fls. 33/34 do processo criminal em espécie, o Magistrado de primeiro grau, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 310, inc. I), o que se observa pelo teor do referido decisum. (fls. 33/34) Citado, o Paciente apresentou tempestivamente sua Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) e, nesta ocasião processual,…

Sucesso nº 1, Jardim-SP, Setor Central onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, na cidade de São Paulo, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código…

| | |Preliminares Processuais | | |Proibição da “reformati 1n Pejus“ (art. 617, CPP) | | |Extinção da Punibilidade (Prescrição) …

Juíza Substituta, converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto a Nobre Magistrada em substituição. Vejamos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da…

material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, não retroagindo para alcançar situação pretérita, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 983-19.2004.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/02/2015, DJe 1741 de 06/03/2015) DECISÃO....: Vistos, relatados e discutidos estes autos,…