LIBERDADE PROVISÓRIA

3661 palavras 15 páginas
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EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA
CARTÓRIO E VARA CRIMINAL DA COMARCA
XXXXXXX, ESTADO DO XXXXX.

PEDIDO URGENTE!
PRISÃO NO PLANTÃO
PLEITO NO PLANTÃO

Referência:
Auto de Prisão em Flagrante
Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE
Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03.
Prisão: 18/08/2012

JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o n.º 618.055.301-78, portador da CI/RG n.° 1124219 e CNH n.º 489309416, residente e domiciliado no endereço constante na Rua Anhanguera, Qd. 13, lote 01, Setor Barros, Araguaina/TO., fone: (63) 9261-7237, melhor qualificado nos autos de prisão flagrancial em trâmite por cartório Criminal desta Comarca, por seu advogado firmatário (procuração encartada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pleito de

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1

com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais infra externados, em forma numérica ordinal, senão vejamos:

I - DO ESCORÇO HISTÓRICO FÁTICO.

1) Aos 18/08 do fluente ano, o ora Acriminado foi submetido a Prisão em Flagrante Delitual. Com efeito, conforme estampa a “nota de culpa” lavrada (cópia auto de prisão flagrancial neste cartório), ao mesmo foram imputados ilícitos penais preconizados abstratamente no artigo 129 e 147 do Código Penal Brasileiro e, ainda, o art. 7.º da Lei 11.340/2006 (consoante comunicação de auto de prisão flagrancial);
2) Este Juízo singular já fora comunicado do sobredito enclausuramento cautelar2, mediante ofício da Autoridade Policial Plantonista na

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