Trabalho de processo penal(pronto)

Trabalho de Processo Penal


La Salle



Tema: Reforma do Código de Processo Penal (Prisão Preventiva)


Autor: Norberto Avena



Professor: Igor



Aluno: Rodrigo BussadeIntrodução


Com publicação em 05 de maio de 2011 e com vigência a partir de 04 de julho do mesmo, a Lei 12.403 modificou consideravelmente a questão da prisão e à liberdadeprovisória, que antes era estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de processo penal.
Antigamente no Código de processo penal de 1941 duas eram as condições que poderiam submeter o agente no curso deinvestigações criminais e no decorrer do processo penal que seriam sob prisão provisória ou em liberdade. Agora com a nova lei o sistema antigo acabou dando lugar a um novo que é caracterizado pelamulticautela.



Reforma do Código de Processo Penal


Após a mudança da reforma processual exposta na Lei 12.403/2011, o sujeito submetido a uma investigação criminal ou que está sendoprocessado poderá estar sujeito a três formas de tratamento distintas: prisão provisória, aguardar em liberdade ou estará sujeito a medidas cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319 e 320do código de processo penal. Antigamente ele aguardaria em liberdade o curso das investigações e do processo criminal ou em prisão provisória.
O artigo 319 do código de processo penal quandofala de nove medidas cautelares alternativas, as nomeia de “medidas cautelares diversas da prisão”. Este dispositivo assim como o artigo 320 do código de processo penal está incorporado ao Capítulo V doTítulo IX, que trata “das outras medidas cautelares”. Assim legalmente falando fica claro que a reforma da Lei 12.403/2011 determinou que a natureza da prisão processual seria uma medida cautelar,como já era reconhecida a muito tempo pela doutrina e pela jurisprudência.
Em relação a prisão provisória, outro quesito a ser considerado é referente ao fato de que a Lei 12.403/2011 deu fim...