Trabalho de Processo Penal


La Salle



Tema: Reforma do Código de Processo Penal (Prisão Preventiva)


Autor: Norberto Avena



Professor: Igor



Aluno: Rodrigo Bussade






Introdução


Com publicação em 05 de maio de 2011 e com vigência apartir de 04 de julho do mesmo, a Lei 12.403 modificou consideravelmente a questão da prisão e à liberdade provisória, que antes era estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de processo penal.
Antigamente no Código de processo penal de 1941 duas eram as condições que poderiamsubmeter o agente no curso de investigações criminais e no decorrer do processo penal que seriam sob prisão provisória ou em liberdade. Agora com a nova lei o sistema antigo acabou dando lugar a um novo que é caracterizado pela multicautela.



Reforma do Código de Processo PenalApós a mudança da reforma processual exposta na Lei 12.403/2011, o sujeito submetido a uma investigação criminal ou que está sendo processado poderá estar sujeito a três formas de tratamento distintas: prisão provisória, aguardar em liberdade ou estará sujeito a medidascautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319 e 320 do código de processo penal. Antigamente ele aguardaria em liberdade o curso das investigações e do processo criminal ou em prisão provisória.
O artigo 319 do código de processo penal quando fala de nove medidas cautelaresalternativas, as nomeia de “medidas cautelares diversas da prisão”. Este dispositivo assim como o artigo 320 do código de processo penal está incorporado ao Capítulo V do Título IX, que trata “das outras medidas cautelares”. Assim legalmente falando fica claro que a reforma da Lei12.403/2011 determinou que a natureza da prisão processual seria uma medida cautelar, como já era reconhecida a muito tempo pela doutrina e pela jurisprudência.
Em relação a prisão provisória, outro quesito a ser considerado é referente ao fato de que a Lei 12.403/2011 deu [continua]

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(2012, 06). Trabalho de processo penal(pronto). TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho-De-Processo-Penal-Pronto/286983.html

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"Trabalho de processo penal(pronto)." TrabalhosFeitos.com. 06, 2012. Acessado 06, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho-De-Processo-Penal-Pronto/286983.html.