Revogação Prisão Preventiva

MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OUTEMPORÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ...,inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública,processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem,respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA…

jurisdição competente, e por fim, a prisão domiciliar e as casas de saúde, estas quando se tornar necessário um tratamento médico 1. PRISÃO CAUTELAR A prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, aquela que recai sobre o indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva. É cediço que a medida cautelar pode recair sobre a coisa, busca e apreensão, sequestro, arresto, e sobre a pessoa. A prisão cautelar tem como…

Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO…

II Decretação da prisão preventiva (material desatualizado no material impresso, portanto devo olhar esse assunto por aqui). . Para ocorrer à decretação da prisão preventiva pode acontecer em qualquer fase, seja no inquérito policial, ou seja, no processo judicial. Quem pode requerer a prisão preventiva é o MP, querelante (autor da ação penal privada), assistente de acusação, todos esses pode requerer. A autoridade policial não requer, ele representa pela prisão preventiva e o juiz…

em tão somente degravações de escutas telefônicas, que data maxima venia carecem de identificação de seus interlocutores, o I. Delegado de Polícia daquela comarca requereu perante este D. Juízo da Comarca de Bom Sucesso – MG, que decretasse a prisão preventiva dos investigados, inclusive da Acusada, nos termos no art. 312 e seguintes do CPP, conforme se aufere das fls. 139/163. 4. De forma substancialmente fundamentada, Vossa Excelência ao confrontar o pedido feito pelo I. Delegado de…

PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA I – PRISÃO EM FLAGRANTE (art. 302, CPP) • Flagrante próprio (inc. I e II) • Flagrante impróprio (inc. III) • Flagrante presumido (inc. IV) II – PRISÃO PREVENTIVA (art. 312 CPP) • Garantia da ordem pública; • Garantia da ordem econômica; • Conveniência da instrução criminal; Aplicação da lei penal. III- PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7960/89) • Relaxamento de prisão; • Revogação de prisão preventiva;

___________________________, por sua defensora in fine assinada, legalmente habilitada no instrumento procuratório anexado, vem, respeitosamente e tempestivamente, perante Vossa Excelência propor: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a…

prévia, resposta da acusação, alegações finais, habeas corpus, revogação de prisão preventiva e temporária, denúncia, relaxamento de prisão, progressão de regime. Queixa Crime: Liberdade Provisória com Fiança: Liberdade Provisória sem Fiança: Defesa Preliminar: Defesa Prévia: Resposta da Acusação: Alegações Finais: Habeas Corpus: Revogação de Prisão Preventiva: Revogação de Prisão Temporária: Denúncia: Relaxamento de Prisão: Progressão de Regime:

abrange, além da prisão preventiva, a prisão em flagrante e também a temporária e de acordo com o que revela os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça, muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais. Sendo a capacidade prisional do Brasil de cerca de 320 mil presos, podemos assim conclui que o déficit no sistema prisional gira em torno de 190 mil vagas. A taxa de ocupação dos presídios é de 1,65 preso por vaga. Atualmente há cerca de 500 mil mandados de prisão…

Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…