MODELO DE revogação de preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CRIME DA COMARCA DE PETROLINA-PE.

PROC. nº

FULANA, brasileira, convivente, estudante, portadora do RG nº ____________ e inscrita no CPF sob nº _______________, filha de _________________ e pai não declarado, nascida em, residente e domiciliada ___________________________, por sua defensora in fine assinada, legalmente habilitada no instrumento procuratório anexado, vem, respeitosamente e tempestivamente, perante Vossa Excelência propor:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA
COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE
DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR
Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a disposição desse juízo desde 28/09/2014, acusada da prática do crime de associação ao tráfico de drogas, art. 35 da Lei nº 11.343/06, sem que haja necessidade para tanto, eis que, ilegal a sua manutenção no cárcere ao tempo que a medida cautelar imposta já se mostra gravosa do que a pena que venha a ser aplicada em caso de uma eventual condenação, conforme recente entendimento do STJ, o qual diz:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA
QUANDO REPRESENTAR MEDIDAD MAIS SEVERA DO
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QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. É ilegal a manutenção da prisão na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-à em regime menos rigoroso que o fechado. De fato, a prisão provisória é providência excepcional no
Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a

imposição da medida, é necessário demosntrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) –representados pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis – e, além disso, não pode a