Modelo de revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI - TO.

xxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de xxx, portador da cédula de identidade de n. xxx , e CPF de n. Xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxx, Centro, Gurupi-TO, representado por um de seus procuradores que essa subscreve instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir., requerer a, pelas razões a seguir expostas:

Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com arrimo da família, possui residência fixa, e ainda conforme declaração emitido pelo empregador não possui nada que desabone sua conduta, conforme documentação juntada.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)

E na lição de Mirabete (Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed., rev., at. – São Paulo: Atlas, 1998. p. 402):

“Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito e julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do