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Prisão Preventiva
1. Conceito
É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimepropriamente militar, definidos em lei;
Admite-se a decretação da preventiva até mesmo sem a instauração do inquérito policial, desde que o atendimento aos requisitos legais seja demonstrado por outros elementos indiciários, como os extraídos de procedimento investigatório extrapolicial.
A preventiva é medida de exceção, devendo ser interpretada restritivamente, para compatibilizá-la com o princípio dapresunção de inocência.
Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
2.2 Pressupostos:
Para a decretação da preventiva é fundamental a demonstração de prova de existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria ou de participação na infração.
Art. 312.  A prisão preventiva poderá serdecretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (justa causa + pressupostos)
a) Prova da existência do crime → A materialidade delitiva deve estar devidamente comprovada paraque o cerceamento cautelar seja autorizado;
b) Indícios suficientes da autoria → Basta que existam indícios fazendo crer que o agente é o autor da infração penal. Não é necessário haver prova robusta, somente indícios.
2.3 As hipóteses de decretação
Não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios e autoria. Além da justa causa, simbolizada pelapresença destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida (periculum libertatis).
Vejamos assim quais os fundamentos legais para a preventiva (art. 312, caput, CPP), que se consubstanciam no periculum libertatis:
a) Garantia da ordem Pública:
Objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. Parao Professor Nucci a ordem Pública deve ser visualizada pelo trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente.
O professor Rosmar filia-se à corrente intermediária, onde a ordem pública só estar em perigo quando o criminoso simboliza risco, pela possível prática de novas infrações, caso permaneça em liberdade, ou seja, a periculosidade do agente.
Advirta-se, por fim,que a preventiva não poderá ser decretada para preservação da integridade do próprio suspeito, por medo de que seja linchado ou assassinado por familiares da vítima, cabendo ao Estado resguardar sua integridade física.
b) Conveniência da instrução criminal
Tutela-se a livre produção de provas, impendido que o agente destrua provas, ameace testemunhas, ou comprometa de qualquer maneira abusca da verdade.
c) Garantia da aplicação da lei penal:
Evita-se aqui a fuga do agente, impedindo o sumiço do autor do fato, que deseja eximir-se de eventual cumprimento da sanção penal. Deve haver demonstração fundada quanto à possibilidade de fuga.
d) Garantia da ordem econômica:
Existindo ameaça demonstrada de que o agente, solto, continuaria delinquindo e abalando a ordem econômica,...
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