Revogação Prisão Preventiva

contradições. Ocorre, excelência, que ao ler o auto de prisão em flagrante e o interrogatório de todos que deram declaração, testemunhas, é notório, que o Suplicante não cometeu o suposto crime, imposto a ele. Em primeiro plano a de se destacar que o suplicante, só, supostamente, cometeu o crime tipificado no Caput do art. 157 do CPB, sem qualquer agravante. Que não haveria a necessidade do mesmo ter cometido o crime, pois é trabalhador e no momento da prisão, fora encontra o valor…

da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal. 3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, consoante decisão abaixo transcrita: "DECISÃO Representa o Delegado de Polícia, bem como, o Ministério Público, pela decretação da…

sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, o que não corresponde ao caso em tela, pois, veja: Da Constituição Federal: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) - LXVI - ninguém será levado à prisão ou…

onde recebem intimações, e demais comunicações processuais, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 do CPP, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados I - DOS FATOS Conforme relatado em expediente da lavratura de auto de prisão em flagrante incluso (doc. 02), na data de 15/11/2013, por volta das 23h55min, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de briga…

haver prova inequívoca de autoria. Foi feito pedido de Revogação da Preventiva perante o Juízo, com parecer negativo do Ministério Publico. O MM. Juízo a quo, não se manifestou mesmo após 26 dias da prisão do acusado. Ocorre que, realizada a instrução criminal, não restou provada a participação do paciente na acusação ora imputada. O paciente encontra-se preso desde o dia 21 de março de 2014 em decorrência de pedido de prisão preventiva. II- Do Desaparecimento dos motivos autorizadores

000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Paciente encontra-se presa desde o dia 24 de dezembro, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155, do Código Penal. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, a mesma adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e um pacote de refresco, a fim de fazer uma surpresa, para seus filhos,…

vigência a partir de 04 de julho de 2011, vem a integrar o projeto de reforma global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. São, em verdade, modificações que se alinham a importantes princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e do direito de recorrer em liberdade até o…

homologado o Auto de Prisão em Flagrante da impetrante pelo MM. Juiz de Direito, bem como, convertida a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Foi encaminhado ao Presídio Feminino Provisório de Viana/ES, nesta urbe, onde permanece até a presente data, à disposição da Justiça. Em seguida, foi apresentado pedido de revogação de prisão preventiva pelo patrono da paciente no dia 07 de abril de 2015, oportunidade em que o Juízo justificou a manutenção da prisão preventiva apenas…

concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Indiciado, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Indiciado é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade…

Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, entendendo estarem presentes os requisitos do artigo 313, inciso I, bem como os motivos ensejadores previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva de vários indiciados, dentre eles o ora paciente PAPITO (evento 304). Na decisão, ponderou o Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade…