Aula 8 pratica iv

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
 


 





PROCESSO Nº XXXXXXX
ACUSADO:


LEANDRO SOUZA, brasileiro, casadoo, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370,  Centro, na Cidade de Navegantes/SC,  CEP: 88.375-000, vem “mui”respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de


HABEAS CORPUS, em favor de

MARIA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua Esperança, Nr 07 na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e dedireito a seguir expostos.

DOS FATOS
A Paciente encontra-se presa desde o dia 24 de dezembro, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155, do Código Penal.
Referida prisão em flagrante aconteceu em  razão de que supostamente naquela data, a mesma adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e um pacote de refresco, a fim de fazer umasurpresa, para seus filhos, preparando uma ceia para aquela noite. Ao sair do estabelecimento comercial, já na calçada, foi abordada por dois seguranças, que a prenderam em flagrante.
A Paciente foi levada para a delegacia local, indiciada pela prática do figura típica descrita no art 155, CP.

Dos fundamentos
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que aMaria é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Não bastassem os antecedentes, a biografia, e a conduta da Acusada, que, como já dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesma mãe de dois filhos menores.
Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que a Acusada possui endereço certo, onde reside com sua família, epreenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Assim Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja  conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.
Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ouseja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389).
A Paciente é primária, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva sejamantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo aliás, data vênia, um direito seu.
A Paciente sempre teve domicílio e residência fixa na Cidade de Rio de Janeiro/RJ, desde que nasceu reside no mesmo local com sua família, logo veio a conviver em união estável, continuando a morar no mesmo local até a data de hoje.
As razões do fato em si serãoanalisadas oportunamente, não cabendo, aqui, tecer comentários sobre os motivos do acontecimento tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentários acerca dos direitos da Paciente que estão sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuízo de sua liberdade.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderáconceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º,...
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