Revogação Prisão Preventiva

Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos. Conspícuo Magistrado, O requerente foi preso por força de um flagrante delito, sob a acusação de ter praticado, em tese, o delito capitulado no artigo 213, do Código Penal Brasileiro. Neste norte, o Juiz Plantonista decretou a conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva. Com relação aos…

advogado, requereu a revogação da prisão preventiva e esta foi negada, baseando-se o Excelentíssimo Juiz da primeira Vara Criminal em ameaça a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o risco de instabilidade social e sentimento de impunidade e descrédito perante a sociedade. Em síntese, são os fatos. DIREITO Os argumentos do Excelentíssimo Juiz padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente. …

DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE

ANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo supra, vêm, com muito respeito e acatamento, através de seu advogado infra assinado, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, conforme determina o artigo 316, do Código de Processo Penal, expondo a seguir: 1) O requerente encontra-se com Prisão Preventiva decretada desde o dia 03 (três) de outubro do ano de 2006; 2) O requerente é primário, pois sua FAC juntada às fls. tem várias anotações, porém, nenhuma

forma de direito, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente Carlinhos de Jesus, residente a rua, nº, nesta capital, que se encontra em regime de prisão domiciliar, com supedâneo no inciso LXVII do art. 5º da CF/88, e nos arts. 647, 648, I, do CPP e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZA DE DIREITO da ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ora…

aborto de feto anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de…

concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume

Norte-PR., estando sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que lhe foi negado pedido de revogação de prisão preventiva, cujo requerimento foi negado através do r. despacho exarado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança PR., conforme se demostra à fl. 21 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: O paciente teve a prisão preventiva decretada na data de 20/05/2002, por ter praticado, em tese, o crime…

encontrava, nas dependência do presidio da comarca de Firminopolis, foi detida com substancia entorpecentes, dentro do seu corpo. Sendo que no momento recebeu a voz de prisão e foi atuada em estado de flagrante incluso nas penas do artigo 33 e 40 III ambos da lei 11.343/06 , depois sendo ratificada a prisão preventiva da indiciada,. Cabe ressaltar que a indiciada possui endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada, visto que todas…