Revogação Prisão Preventiva

requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva são: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. O que não ocorre no caso, uma vez que a requerente não tentou fuga e colaborou com as investigações. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO PREVÊ, EM SEU ART. 310, § ÚNICO, QUE: “ART. 310. QUANDO O JUIZ VERIFICAR PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE O…

com escritório situado nesta cidade, à rua Rua Major Frazão , 1ºandar – Duque de Caxias – RJ , onde recebe intimações , requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Face aos seguintes motivos de face e de direito: A suplicante se encontra presa e recolhida em Cadeia Pública local, desde o dia 20/09/2012, tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao Art. 121.§2 - CP do Código Penal, figurando…

processo em liberdade. Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).…

Plano de Aula: Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão.…

Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva e para a temporária, pede-se a revogação da prisão. Nesse sentido, MIRABETE apud MOUGENOT, verbatim: “J. F. Mirabete…

de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Em data de 24 de novembro de 2009, o réu foi preso em flagrante, por suposto cometimento do crime de furto, artigo 155 do Código Penal Brasileiro conforme nota de culpa da prisão em flagrante, folha ’17. Em 04 de dezembro de 2009 o representante do Ministério Publico, requereu a liberdade provisória do acusado, sendo em 14 de dezembro de 2009 deferido tal pedido. Em 02 de fevereiro de 2010 foi revogada a…

No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII,

DE TERESINA-PI. Apenso ao Protocolo nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado constituído, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2015, o…

civil. A possibilidade de decretação da prisão preventiva encontra embasamento no art. 5º, LXI, da Constituição Federal, que admite, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (além da prisão em flagrante). A prisão preventiva é, evidentemente, medida excepcional — embora tenha se tornado comum em razão da escalada da criminalidade violenta em nosso país. Em 10 Prisão Provisória 379 face…

da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como instrumento para resguardar a eficácia do processo penal. O objetivo do estudo é avaliar a constitucionalidade da proibição genérica de concessão da liberdade provisória, tendo em vista o atual ordenamento constitucional que privilegiou o direito à liberdade do indivíduo em detrimento da prisão, que só será admissível nas hipóteses expressamente previstas à luz…