Revogação de preventiva

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo N º

Fulana , devidamente qualificada nos autos, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, com escritório situado nesta cidade, à rua Rua Major Frazão , 1ºandar – Duque de Caxias – RJ , onde recebe intimações , requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Face aos seguintes motivos de face e de direito:

A suplicante se encontra presa e recolhida em Cadeia Pública local, desde o dia 20/09/2012, tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao Art. 121.§2 - CP do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de ÉDSON , tudo conforme se verifica pelos documentos inclusos.

Em tal decreto, fundamentado-se a decisão nas três hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja: a) a garantia da ordem pública; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A suplicante não possui maus antecedentes inexistindo nos autos comprovação de que teria ela tais maus antecedentes como alegado no r. despacho.

Estabelecidos os motivos que levaram este MM. Juízo a decretar a custódia preventiva da paciente, resta-nos saber se tal decreto é justo, se é legal ou se fere os direitos da suplicante, que merece responder ao processo em liberdade, nos moldes que a própria lei lhe faculta, por ser primária e possuir bons antecedentes.

A prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado. Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LVII, garante que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O artigo XI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em Paris no ano de 1948, estabelece que: “Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha