da retrovenda

DA RETROVENDA Constitui esta um pacto adjeto, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benfeitorias necessárias ou melhoramentos do imóvel (art. 505, CC). Sua natureza jurídica é a de um pacto acessório, caracteriza-se como condição resolutiva expressa, trazendo como consequência o desfazimento da venda, retornando as partes ao estado anterior. Só pode ter por objeto os bens imóveis. O prazo máximo para o exercício do direito de retrato ou de resgate é de três anos, ininterruptos, contados do dia em que se conclui o contrato, sob pena de reputar como não escrito o pacto. Tal prazo deve ser entendido como máximo, e não único, podendo as partes estipular que apenas poderá ser exercido o direito a partir do segundo ano ou no último ano. O direito de resgaste pode ser cedido a “terceiro”, transmitido “a herdeiros e legatários” e “ser exercido contra o terceiro adquirente” (art.507, CC). O direito de retrato permanece, ainda que a cláusula não tenha sido averbada no Registro de Imóveis, trata-se de direito de pessoa. Todavia, o registro gera eficácia erga omnes. Exercido o direito o comprador recebe de volta o preço que pagou acrescido das despesas feitas (art. 505, CC), tendo direito aos frutos e rendimentos da coisa, até o momento da restituição, pois até então é titular do domínio, embora resolúvel. Caso duas ou mais pessoas tiverem

RETROVENDA Conceito Retrovenda é a cláusula convencionada na compra e venda (particular ou pública) de bem imóvel, em que assegura ao vendedor o direito de recuperar, readquirir, reaver, resgatar o bem do comprador ou com qual pessoa o esteja, sempre no prazo certo e que restitua ao comprador o preço e reembolse as despesas feitas por este. Retrovenda (C. Civil, art.505): é a cláusula pela qual o vendedor de um imóvel se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel…

Introdução: O presente artigo busca debater o instituto da retrovenda na legislação brasileira e portuguesa, comparando-os de forma sistemática. Conceito: A cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das…

Retrovenda e Preempção a) Retrovenda. a.1) Conceito: é a cláusula estabelecida no contrato de compra e venda de bem imóvel que garante ao vendedor o direito de reaver o bem com quem quer que esteja, desde que exercitado em certo prazo e restituído ao proprietário o preço pago e as despesas feitas por este (art. 505). a.2) Natureza jurídica: é cláusula estabelecida em contrato de compra e venda, representando uma condição resolutiva. Trata-se de direito de resgate deferido ao…

Pacto de retrovenda (de acordo com o Novo Código Civil) Partes [Nome do Contratante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, neste ato denominado VENDEDOR. De outro lado, [Nome do Empregado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado [endereço completo], neste ato denominado COMPRADOR. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente PACTO DE RETROVENDA,…

Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente. Breves anotações sobre a atuação notarial e registral Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Elaborado em 04/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O vigente Código Civil dispõe no art. 496 [01] que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem anuído. Ao definir pela anulabilidade do negócio jurídico em tela o legislador pôs fim a tormentosa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA RETROVENDA FELIPE COLETTE BOING GILBERTO RONCATTO JUNIOR MAYARA PASCOAL MURILO CÁSSIO EUZÉBIO JUNDIAÍ, 23 DE MAIO DE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA RETROVENDA Trabalho apresentado como exigência de nota à matéria de Direito Civil VI, sob a orientação da professora Dra. Regiane Scoco Laurádio, durante o sexto semestre, do primeiro semestre de 2014, do curso de Direito, do Centro…

e outras despesas legais afinal verificadas, o VENDEDOR se reserva no direito de reter do valor pago pelo imóvel, o valor necessário para a quitação de prestações em atraso, bem como quaisquer despesas ou danos causados indevidamente pelo COMPRADOR, abrangência não só os contratantes mas também aos seus herdeiros e sucessores. 4 DO PAGAMENTO Cláusula 7ª – Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo a vista o valor de…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor…

qualquer meio de prova, ainda que não esteja prévia e tipicamente estabelecido por lei. Trata-se, portanto, do sistema de atipicidade dos meios da prova. Contudo, não é todo meio de prova que pode ser utilizado, precisando os mesmos ser moralmente legítimos e não defesos em lei. PASSO 3 1. Descrição do caso Compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda. Extingui-se o prazo para retrovenda que são de três anos. Ação proposta a mais de dez anos da data de negociação ocorrendo…